Faculdade Fasipe Cuiabá

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A influência da mídia no processo penal: uma análise crítica das consequências jurídicas e sociais da pressão midiática
(2025-06) Gonçalves, Samuel Junior da Silveira Santos; Medeiros Junior, Ronildo
A influência da mídia no processo penal é um tema que desperta intensos debates na sociedade contemporânea, sobretudo diante do impacto das coberturas jornalísticas em casos criminais de grande repercussão. A mídia, ao exercer seu papel informativo, muitas vezes ultrapassa os limites da imparcialidade e colabora para a formação de juízos prévios na opinião pública, afetando diretamente o princípio da presunção de inocência e a imparcialidade dos julgadores. A relevância do tema reside na necessidade de refletir criticamente sobre os efeitos jurídicos e sociais dessa exposição midiática excessiva, considerando que ela pode comprometer a equidade do processo penal, influenciar jurados, pressionar magistrados e, em última instância, contribuir para condenações baseadas mais no clamor público do que nas provas dos autos. O objetivo geral deste trabalho é analisar, sob uma perspectiva crítica, de que maneira a mídia interfere no curso do processo penal, com ênfase nas consequências que essa influência pode provocar no direito de defesa, no contraditório e no devido processo legal. A problemática que norteia a pesquisa é: de que forma a pressão midiática pode comprometer a imparcialidade do processo penal e os direitos fundamentais dos acusados? A metodologia utilizada será a pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, com análise bibliográfica e documental, visando compreender os aspectos teóricos e práticos do tema. Conclui-se que é imprescindível equilibrar o direito à informação com os direitos constitucionais dos réus, garantindo que a justiça penal se realize de forma isenta, livre de interferências indevidas.
A influência do código de ética na atuação contábil: uma análise das práticas e desafios no exercício profissional
(2025-06) Barros, Emily Macedo; Coelho, Hell Hans
Este estudo presente tem como objetivo de analisar a influência do Código de Ética na atuação do profissional contábil, destacando sua relevância como instrumento fundamental para o desenvolvimento técnico e moral da classe. A pesquisa justifica-se diante da crescente necessidade de condutas éticas na profissão contábil, dada a sua importância estratégica nas organizações e na sociedade. O estudo aborda, inicialmente, os fundamentos filosóficos da ética, sua evolução histórica e relação com a moral, evidenciando o papel dos pensadores clássicos como Sócrates, Platão e Aristóteles na construção da base ética que orienta o comportamento humano. O Código de Ética Profissional do Contador, estruturado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pautado nas normas NBC PG 01 e NBC PG 100, é apresentado como um conjunto de princípios que visam nortear a conduta dos profissionais contábeis, assegurando integridade, objetividade, competência técnica, sigilo e comportamento ético. A pesquisa teve abordagem qualitativa e exploratória, utilizando levantamento bibliográfico e aplicação de questionário a profissionais registrados no CRC, com foco no estado de Mato Grosso. Os resultados demonstram que a maioria dos profissionais reconhece a importância do Código de Ética, embora apontem desafios na sua aplicação prática devido às pressões do mercado. A ausência de diretrizes claras e os conflitos de interesse foram destacados como fatores críticos. Conclui-se que a ética deve ser pilar essencial na formação e prática contábil, sendo necessária maior ênfase na educação profissional e fiscalização contínua para assegurar o cumprimento das normas e a credibilidade da profissão.
A judicialização da política no Brasil: impactos na democracia e no equilíbrio dos poderes
(2025-06) Silva, Adilson Bezerra da; Higa, Felipe Cardoso de Souza
A judicialização da política no Brasil ganhou destaque a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que expandiu as atribuições do Poder Judiciário ao conferir-lhe o papel de garantidor dos direitos fundamentais. A partir desse novo marco constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a intervir em questões sociais, econômicas e políticas, muitas vezes assumindo competências anteriormente reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo geral deste trabalho foi analisar os efeitos da judicialização da política no Brasil, destacando as implicações desse fenômeno para a democracia e para o equilíbrio entre os poderes da República. A metodologia utilizada foi qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental. A pesquisa baseou-se na análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, documentos institucionais e obras doutrinárias disponíveis em bases como SciELO, Google Acadêmico e Biblioteca Digital Jurídica do STF, além de autores contemporâneos da área jurídica. Os resultados demonstraram que a judicialização da política, embora possa promover a efetivação de direitos fundamentais em contextos de inércia legislativa ou executiva, também levanta preocupações sobre os riscos de desequilíbrio institucional e de comprometimento da soberania popular. O STF, ao decidir sobre temas como o casamento homoafetivo, a descriminalização do porte de drogas e políticas de saúde, atua muitas vezes como legislador positivo, substituindo o processo deliberativo próprio da democracia representativa.
A lei geral de proteção de dados e o sistema bancário
(2025-06) Silva, Samara Barbosa; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de resguardar a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. No sistema bancário, a LGPD tem papel central, considerando o volume expressivo de informações sensíveis que as instituições financeiras coletam, processam e armazenam diariamente. O objetivo da pesquisa foi investigar como a LGPD tem influenciado os processos de gestão de dados nas instituições bancárias, com foco na proteção da privacidade dos clientes. A pesquisa utiliza abordagem descritiva e qualitativa, baseada em revisão de literatura e análise de normas jurídicas. Com a vigência da LGPD, é obrigatório que as instituições bancárias adotem medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados e prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos. A responsabilização em casos de violação pode envolver sanções administrativas, inclusive multas. Dessa forma, a LGPD é um marco de mudança cultural e operacional no setor bancário. Mais do que uma obrigação legal, ela exige novo olhar sobre o valor dos dados pessoais, promove a atuação ética, segura e responsável das instituições financeiras frente aos avanços da tecnologia e às exigências da sociedade contemporânea.
A ludoterapia na psicologia: o uso do lúdico no processo de terapia clínica infantil segundo a Teoria Kleiniana
(2025-07) Almeida, Kemelly Celiria de; Costa Filho, Leonço Alvaro
O presente trabalho tem como principal objetivo relatar a Ludoterapia Infantil, destacando a grande importância da técnica no contexto clinico. O trabalho visa ressaltar as contribuições da ludoterapia para com o tratamento psicológico com crianças, destacando a sua importância para a expressão infantil. O lúdico é definido como uma ferramenta facilitadora da comunicação infantil, esse meio permite que a criança expresse seus sentimentos e emoções por meio de brincadeiras e brinquedos. A análise será realizada à luz da abordagem psicanalítica de Melanie Klein, cuja obra oferece importantes fundamentos teóricos para a compreensão do brincar como via de acesso ao mundo interno da criança.
A proteção dos direitos humanos do refugiados no Brasil: um estudo sobre refugiados em Mato Grosso
(2025-06) Martins, Aline Pereira; Fortes, Állirson de Oliveira
O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção dos direitos humanos dos refugiados no Brasil, com foco específico no estado de Mato Grosso. A pesquisa destaca o crescente fluxo migratório decorrente de guerras, perseguições políticas, religiosas e crises humanitárias, que obrigam indivíduos a buscarem refúgio em países como o Brasil. O estudo enfatiza a importância da Lei 9.474/1997 (Lei de Refúgio) e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de 1951, o Protocolo de 1967 e a Declaração de Cartagena de 1984, como garantidores legais dos direitos dos refugiados. A metodologia adotada incluiu análise bibliográfica e pesquisa de campo na Casa do Migrante, localizada em Cuiabá-MT, instituição de grande relevância no acolhimento e apoio aos refugiados. Os resultados mostram que, apesar do Brasil ser signatário de instrumentos internacionais e possuir leis específicas, há uma lacuna entre a teoria jurídica e a realidade vivida por essas pessoas. A Casa do Migrante desempenha papel fundamental na inserção dos refugiados na sociedade, oferecendo serviços como regularização documental e qualificação profissional, porém enfrenta limitações devido à ausência de políticas públicas eficazes e à escassez de recursos humanos e financeiros. O estudo também aborda as dificuldades enfrentadas pelos refugiados, como barreiras linguísticas, preconceito, dificuldade de acesso a serviços essenciais e a carência de dados estatísticos precisos. Conclui-se que, embora haja avanços legais e institucionais, ainda é necessário um esforço maior por parte do Estado para efetivar os direitos humanos dessa população, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.
A proteção legal da criança em relação aos alimentos e o princípio da dignidade da pessoa humana
(2025-06) Alcantara, Michelly Gabriela de Souza; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
A proteção legal da criança em relação aos alimentos é um tema de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por se vincular diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. A garantia dos alimentos à criança está prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, refletindo a responsabilidade solidária dos pais e do Estado em assegurar condições mínimas de sobrevivência, desenvolvimento físico, emocional e social. A escolha do tema justifica-se pela necessidade de reafirmar e aprofundar a compreensão dos mecanismos legais de proteção alimentar da infância, etapa vulnerável da vida que demanda atenção especial do Direito e das políticas públicas. Nesse contexto, levanta a seguinte problemática, como: o ordenamento jurídico brasileiro que assegura efetivamente a proteção da criança em relação aos alimentos, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana? O objetivo geral deste estudo é analisar como o direito aos alimentos das crianças é tratado pela legislação brasileira e em que medida tal proteção efetiva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada é descritiva e qualitativa, com enfoque em revisão bibliográfica de autores consagrados e da legislação pertinente. Conclui-se que, embora exista um arcabouço jurídico robusto, a efetividade da proteção alimentar infantil depende da atuação integrada do Judiciário, das famílias e do Estado, sendo imprescindível promover a consciência coletiva sobre o papel da alimentação digna como vetor da cidadania infantil.
A prova técnica na repetição de indébito tributário: limites da atuação do perito judicial na apuração de créditos sobre verbas indenizatórias
(2025-06) Araújo, João Emmanuel Vieira de Araújo; Botelho Junior, Odilzo
O presente estudo tem como tema a prova técnica na repetição de indébito tributário, com foco nos limites da atuação do perito judicial na apuração de créditos decorrentes da tributação indevida de verbas indenizatórias. A escolha do tema se justifica pela crescente judicialização de demandas tributárias em que a perícia contábil se torna decisiva para a definição do valor a ser restituído ao contribuinte. Diante disso, formula-se a seguinte problemática: quais são os limites legais e técnicos da atuação do perito judicial na apuração de créditos tributários incidentes sobre verbas indenizatórias? O objetivo geral é analisar o papel do perito judicial como auxiliar do juízo em ações de repetição de indébito, identificando os contornos legais e as balizas técnico-probatórias que orientam sua atuação. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem descritiva, por meio de revisão bibliográfica de obras doutrinárias, artigos científicos e jurisprudência atualizada. Conclui-se que, embora essencial para a quantificação do crédito tributário, a atuação do perito deve respeitar os limites da lide e as diretrizes fixadas pelo juiz, sob pena de nulidade da prova pericial ou violação do contraditório e da ampla defesa.
A quebra de sigilo telemático: análise jurisprudencial, doutrinária e legal
(2025-06) Carvalho, Yasmin Caroline da Costa; Rocha, Mariana Carolina Deluque
As quebras de sigilo telemático no processo penal brasileiro têm se tornado instrumentos centrais nas investigações criminais contemporâneas, especialmente diante da ampla utilização de dispositivos móveis e da internet. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, assegura o sigilo das comunicações, permitindo sua quebra apenas por decisão judicial devidamente fundamentada. Leis como a nº 9.296/1996 e a nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) regulam o acesso a dados e comunicações armazenadas, mas ainda apresentam lacunas frente à complexidade das provas digitais. A ausência de regulamentação específica provoca insegurança jurídica e decisões conflitantes no âmbito judicial. Com foco nas decisões jurisprudências, o estudo examina como os tribunais têm aplicado essas normas e quais os limites constitucionais para a obtenção de dados digitais. A pesquisa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, evidencia a urgência de atualização normativa e de uniformização da jurisprudência para garantir a legalidade e a proteção aos direitos fundamentais.
A reforma tributária e seus impactos nas empresas da saúde optantes pelo Simples Nacional
(2025-06) Ferreira, Emanuelly Miranda; Lima, Josimar da Silva
A Reforma Tributária foi sancionada pela Lei Complementar n° 214/2025 aprovada no dia 16 de janeiro de 2025 pelo presidente da República, que institui o (IBS) Imposto sobre bens e Serviços, o (CBS) Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o (IS) Imposto Seletivo. Essa mesma Lei define a criação do comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária no Brasil. O estudo analisa os impactos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e a (LC n° 214/2025) nas empresas privadas da área da saúde, com foco em clínicas e consultórios situadas em Cuiabá/MT. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica de caráter exploratório, complementada por um estudo de caso com dados reais de uma empresa optante pelo Simples Nacional, possibilitando a comparação dos efeitos tributários antes e após a reforma. O objetivo é entender se a unificação e simplificação dos tributos realmente beneficiará essas instituições ou se poderá acarretar aumento da carga tributária. O estudo contextualiza a evolução histórica da tributação no Brasil e no mundo, destacando as principais falhas do sistema atual, como a sua regressividade, cumulatividade e complexidade avaliando as propostas dos novos tributos no sistema IVA Dual (IBS, CBS) para a saúde e os riscos envolvidos. Com base no Planejamento Tributário realizado, os resultados indicam que, embora haja previsão de redução de até 60% nas alíquotas para o setor, persistem incertezas quanto à efetiva compensação tributária, gerando insegurança nas empresas sobre a real diminuição ou possível aumento da carga tributária. O trabalho conclui que, se mal implementada, a reforma pode inviabilizar financeiramente pequenas empresas da saúde, agravando a precariedade do atendimento. Ressalta-se a importância de políticas fiscais equilibradas e de educação tributária no País.
A regularização fundiária em áreas rurais no Brasil: desafios, impactos e estratégias de implementação eficaz
(2025-06) Ribeiro Júnior, Luiz Eduardo; Bento Junior, Delcio Julio
Este trabalho aborda a regularização fundiária em áreas rurais no Brasil, focando nos desafios históricos e nas soluções jurídicas para o problema fundiário. O país enfrenta uma distribuição desigual de terras, remanescente do período colonial, que gera conflitos agrários, insegurança jurídica e dificuldades no desenvolvimento rural. A regularização fundiária é uma possível solução, garantindo a titulação das terras ocupadas irregularmente, principalmente por pequenos agricultores, assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais. A regularização fundiária vai além da questão jurídica da posse da terra, impactando diretamente a inclusão social e o desenvolvimento econômico. Ao garantir a titularidade, o processo facilita o acesso a crédito rural, programas de incentivo à produção e práticas agrícolas sustentáveis, além de proporcionar acesso a serviços essenciais como água, energia elétrica e saneamento. Isso resulta na melhoria das condições de vida no campo. No entanto, o processo enfrenta obstáculos como burocracia excessiva, resistência de grandes proprietários e falta de infraestrutura, o que dificulta a implementação eficaz, deixando áreas vulneráveis à grilagem e especulação fundiária. A pesquisa propõe estratégias para superar esses obstáculos, como a simplificação dos processos burocráticos e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável. Adota uma abordagem qualitativa e histórica para entender as dimensões jurídicas,sociais e econômicas do problema fundiário e sugerirsoluções que promovam a segurança jurídica, a justiça social e o desenvolvimento sustentável.
A relevância da auditoria interna no departamento pessoal em organizações de saúde
(2025-06) Almeida, Amanda Guia Muniz de; Lima, Josimar da Silva
A auditoria interna no departamento pessoal das organizações de saúde desempenha um papel essencial na garantia da conformidade legal, na mitigação de riscos e na promoção da eficiência organizacional. A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a importância da auditoria interna no departamento pessoal, destacando seus principais procedimentos e impactos nas organizações de saúde. Na abordagem deste trabalho, foi realizada uma pesquisa bibliográfica exploratória, com aplicação de um estudo de caso em uma empresa do setor de saúde, com foco na análise de processos como folha de pagamento, encargos trabalhistas e obrigações acessórias. Conforme os resultados obtidos, verifica-se que a auditoria interna contribui significativamente para o fortalecimento dos controles internos, sendo capaz de detectar falhas pontuais, como a ausência de contratos arquivados e assinaturas em documentos admissionais, que, se não corrigidas, podem resultar em litígios trabalhistas. Por outro lado, os resultados evidenciaram um elevado grau de conformidade em áreas sensíveis da gestão de pessoas, como o controle de jornada, concessão de férias e recolhimento de encargos trabalhistas, com registros adequadamente preenchidos e prazos legais rigorosamente cumpridos. Tal panorama reforça a relevância da auditoria interna como mecanismo preventivo, contribuindo de forma substancial para a organização financeira da entidade, sobretudo no que se refere à correta apuração e ao recolhimento tempestivo de tributos e encargos sociais, como INSS e FGTS, além do cumprimento das obrigações acessórias. Destaca-se, ainda, a sinergia entre os procedimentos de auditoria e a gestão de riscos aplicada ao setor pessoal, por meio da identificação sistemática de potenciais inconformidades, da análise de seus impactos operacionais e legais, e do monitoramento contínuo dos processos. Essa abordagem integrada evidencia não apenas a função fiscalizadora da auditoria, mas também seu papel estratégico na consolidação de uma cultura organizacional orientada à prevenção, à conformidade e ao aperfeiçoamento contínuo, por meio da capacitação permanente dos profissionais envolvidos e da promoção de boas práticas institucionais. Conclui-se que a auditoria interna é um instrumento essencial não apenas para o diagnóstico de inconformidades, mas também para a construção de uma cultura organizacional baseada na legalidade, responsabilidade e melhoria contínua, promovendo segurança jurídica, eficiência administrativa e sustentabilidade institucional nas organizações de saúde.
Abandono afetivo: a quantificação de reparação pecuniária em face da omissão do dever de cuidado dos pais para os filhos
(2024-07) Santos, Gabrielly Moreira; Zapello, Luana Fátima
O abandono afetivo é uma questão legal complexa que envolve a omissão do dever de cuidado por parte de um dos pais em relação aos filhos. A discussão sobre a quantificação de reparação pecuniária em casos de abandono afetivo tem sido objeto de debates nos tribunais, já que envolve aspectos emocionais e financeiros. Em muitos países, como no Brasil, não existe uma legislação específica que regulamente essa questão, levando os juízes a decidirem com base em princípios gerais do direito de família e nos casos específicos apresentados. Alguns argumentam que a reparação pecuniária pode ser uma forma de compensar o filho pelo sofrimento causado pelo abandono afetivo, especialmente em casos extremos em que o pai ou mãe negligenciou completamente suas responsabilidades parentais. No entanto, outros criticam a ideia de colocar um valor financeiro sobre questões emocionais tão complexas, argumentando que isso pode trivializar a importância das relações familiares e criar um precedente perigoso. Os tribunais têm adotado abordagens variadas para lidar com essa questão, levando em consideração uma série de fatores, como a capacidade financeira do pai ou mãe, o impacto emocional no filho e as circunstâncias específicas do caso. Em alguns casos, a reparação pecuniária é concedida como parte de um acordo de conciliação entre as partes, enquanto em outros, os tribunais decidem contra ela, optando por outras formas de compensação, como terapia familiar ou medidas de apoio psicológico. Em última análise, a quantificação de reparação pecuniária em casos de abandono afetivo permanece uma questão complicada, pois exige uma análise cuidadosa de cada situação para garantir a justiça e o bem-estar das partes envolvidas.
A aceitação do tratamento psicológico dos homens no combate a obesidade
(2023-12) Pereira, Maria Levina Ferreira; Costa Filho, Leonço Alvaro
Na presente pesquisa foi realizada uma revisão bibliográfica sobre a saúde psicológica dos homens frente ao tratamento da obesidade. A justificativa está pautada na necessidade de discussão acerca da aceitação do tratamento psicológico de homens no tratamento da obesidade, colaborando com a melhoria do tratamento aos homens nesse tipo de doença que necessita de acompanhamento psicológico. Com este estudo pretendeu-se responder: Os homens aceitam o tratamento psicológico no combate à obesidade? O objetivo geral foi de avaliar acerca da aceitação do tratamento psicológico de homens no tratamento da obesidade. E objetivos específicos: a) apresentar estatísticas relacionadas com a obesidade masculina e problemas de saúde relacionados a esta doença crônica; b) identificar se os homens aceitam o tratamento psicológico no combate à obesidade; e c) constatar como a Psicologia pode ajudar no Tratamento da Obesidade masculina. Para a coleta de dados foi realizada uma pesquisa Biblioteca Virtual de Saúde (BVS) – Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS) e SciELO onde o critério de busca se deu através dos descritores: “obesidade e homem e bariátrica” e “obesidade e psicologia”. Para a análise e interpretação dos resultados foram selecionados 11 estudos publicados entre 2016 e 2023. Os resultados apontam que os homens passam por terapia no pré-operatória, no momento da internação e pós-operatório. Portanto, a partir de uma interpretação dos fenômenos e a atribuição de significados com pesquisa qualitativa foi evidenciado que os homens aceitam o tratamento psicológico para a obesidade, por ser um requisito para se fazer a cirurgia.
Acidente de trabalho e responsabilidade do empregador: limites e desafios à luz da reforma trabalhista e da prática judiciária
(2025-06) Barroso, Pedro Henrique de Melo; Bento Junior, Delcio Julio
O presente trabalho tem como objetivo central analisar a importância da prevenção de acidentes laborais, destacando as implicações jurídicas que recaem sobre o empregador em casos de acidentes de trabalho. A pesquisa traça um panorama da responsabilidade patronal à luz da legislação trabalhista, especialmente após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, e examina como a jurisprudência tem lidado com essas questões. Defende-se que a prevenção é um fator essencial não apenas para garantir a segurança e a saúde do trabalhador, mas também para reduzir custos operacionais e judiciais, promovendo um ambiente laboral mais eficiente e sustentável. O estudo enfatiza a necessidade de uma cultura organizacional voltada à segurança do trabalho, com a efetiva participação de empregados e empregadores no cumprimento das normas regulamentadoras. Assim, investir em prevenção revela-se não só uma obrigação legal, mas também uma estratégia eficaz de gestão de riscos e de valorização da vida.
Acordos de leniência: boas práticas para prevenção de novos ilícitos
(2022) Fioresi, Franciela; Melo, Diego Castro de
Os acordos de leniência: boas práticas para prevenção de novos ilícitos, podem ser definidos como instrumentos que contribuem para a celeridade das investigações, devolução de valores oriundos de desvios dos cofres públicos e para implantação de programas de prevenção de novos casos, com o objetivo de organizações mais integras. Esse assunto impacta diretamente as políticas públicas e a sociedade, valores que deveriam contribuir para saúde, educação, transporte e segurança pública e são desviados dos cofres públicos. O objetivo do presente estudo foi identificar as inovações trazidas na Lei Anticorrupção, com a ideia de realizar uma análise e reflexão sobre os acordos de leniência e os programas de compliance nela descritos. Para tanto, foi realizada uma revisão da literatura técnico-científica produzida em diferentes fontes, na perspectiva de sumarizar e apresentar os resultados de diferentes pesquisas ligadas ao tema.
Alienação Parental aos Olhos da Justiça Brasileira
(2022) Silva, Pamela Eliete Franco; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
A alienação parental constitui em um dos mais complexos e difíceis conteúdo do ordenamento jurídico para se abordar, diante dos obstáculos que existem na sua comprovação. Todavia, toda a delicadeza que envolve o conteúdo deve-se sempre priorizar o bem-estar do menor envolvido. O objetivo principal desse projeto e desenvolve uma pesquisa que analise o ordenamento jurídico e a doutrina sobre os aspectos ligados à alienação parental e suas consequências mais habituais como é a configuração da SAP (Síndrome da Alienação Parental). A pesquisa que será empregada consiste em revisão bibliográfica, abordando os textos que relatam o tema, e o conteúdo do ordenamento jurídico pátrio. Através da pesquisa que originou o presente projeto, verificou-se que é necessário primeiramente distinguir a alienação parental da Síndrome da alienação parental, apesar de um ser resultado da outra, a distinção das mesmas é relevante para o processo judicial. E independente as circunstâncias em que houve o litígio matrimonial, o combate à alienação parental é justamente para coibir ações que prejudiquem o desenvolvimento dos filhos, onde o cônjuge levado por determinadas circunstâncias tenta denegrir a imagem do outro. Buscou-se aplicar uma metodologia de pesquisa bibliográfica descritiva, seguindo para a análise de dados uma pesquisa qualitativa. Tema que urge muitas discussões na atualidade, visou-se demonstrar quais traumas e sequelas são deixadas nos filhos que passam por tal situação. Perante o Código Civil, é possível instituir instrumentos legais normativos para que o juiz consiga abordar dessa espécie de lesão. A alienação parental se dá em diversos locais sem mesmo serem percebidas, sendo causadas por pais, tios (as), primos (as), e ainda pelos avós todos pelo lado paternal ou maternal. Portanto, é fundamental que esta síndrome seja retirada da vida da criança ou adolescente, para que esta não se eternize.
Análise da adversidade psiquica em pais de crianças com transtornos do espectro autista: uma abordagem interdisciplinar
(2024-07) Silva, Fabiana Luzia da; Costa Filho, Leonço Alvaro
Esta pesquisa aborda a análise das adversidades psíquicas enfrentadas pelos pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de uma abordagem interdisciplinar. O TEA trata-se de um desvio no neurodesenvolvimento que impacta no desenvolvimento tanto da comunicação quanto da sociabilização, e também comportamental. O estudo ressalta que os pais de crianças com TEA estão expostos a diversos desafios e estressores psicossociais, como o impacto emocional de receber o diagnóstico, as dificuldades na interação com a criança, as demandas de cuidados especiais e o enfrentamento de preconceitos sociais. Essas adversidades podem levar ao desenvolvimento de problemas de saúde mental nos pais. Destaca a importância de fortalecer a rede de suporte familiar, oferecer espaço para expressão de sentimentos, promover a autonomia dos pais na tomada de decisões e disponibilizar recursos de intervenção precoce para a criança com TEA. Além disso, destaca-se a importância de qualificar os profissionais de saúde para que estejam aptos a interagir, de maneira empática e eficaz, com os pais de crianças autistas, com o objetivo de oferecer suporte emocional, informações relevantes e estratégias de enfrentamento, a fim de melhorar a qualidade de vida dos pais e, simultaneamente, promover o desenvolvimento saudável da criança autista.
Análise de gestão de processos internos da empresa brasileira de correios e telégrafos no uso do sistema eletrônico de informações no âmbito da agência de correios (AC CPA II)
(2021) Cruz, Waschington Pereira de Sá; Varanda Junior, Emilton Ramos
Gerenciamento de processos refere-se ao alinhamento de processos com os objetivos estratégicos de uma organização, projetando e implementando arquiteturas de processos, estabelecendo sistemas de medição de processos que se alinham com os objetivos organizacionais e educando e organizando os gerentes para que gerenciem os processos de maneira eficaz. Para a perspectiva dos processos internos de negócios, os gerentes identificam os processos mais críticos para atingir os objetivos dos clientes. As empresas normalmente desenvolvem seus objetivos e medidas para esta perspectiva após formular objetivos e medidas para as perspectivas financeiras e do cliente. A utilização do Sistema Eletrônico de Informações na agência de correios AC CPA II, acarretou reais benefícios tais como: celeridade no processo, mais segurança nos processos, economia de recursos, enfim uma melhora visível nos processos impactando positivamente no atendimento na agência. Esse estudo consiste em uma pesquisa aplicada de caráter descritiva, que visará uma análise sobre gestão de processos com o uso do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito de uma agência de correios, localizada em Cuiabá-MT, usando-se o método de pesquisa: estudo exploratório.
Análise do tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública do Esto de Mato Grosso (DPE-MT), com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
(2025-06) Castñon, Cauã Focchesatto; Scherner, Giovana César
O presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado "Análise do tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", aborda a crescente importância da proteção de dados pessoais diante do avanço da internet e da coleta massiva de informações. Destaca-se, nesse contexto, a necessidade de segurança e responsabilidade no tratamento de dados, especialmente no setor público. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por atuar diretamente com dados sensíveis de pessoas em situação de vulnerabilidade, é o foco desta análise. A LGPD estabelece diretrizes para garantir o sigilo e a proteção das informações pessoais, sendo a conformidade não apenas um dever legal, mas também uma exigência ética, essencial para fortalecer a confiança social e assegurar o acesso à justiça. Este trabalho busca discutir como a DPE-MT tem se adequado à LGPD, identificando os principais desafios enfrentados e propondo soluções. A relevância do tema está na necessidade de promover o tratamento responsável de dados de cidadãos que dependem da atuação da instituição, alinhando-a aos princípios de justiça social e cidadania. A fundamentação teórica explora a evolução do direito à privacidade e os conceitos centrais da LGPD, como dados pessoais e sensíveis, tratamento de dados, agentes de tratamento (controlador, operador e encarregado), princípios, bases legais, direitos dos titulares e sanções administrativas. Também se examina a aplicação da proteção de dados no setor público e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A DPE-MT trata diariamente um grande volume de dados pessoais, especialmente por meio de sistemas como Solar, PJe e SEEU. Para buscar a conformidade, a instituição implementou medidas como o Plano de Proteção de Dados Pessoais, a nomeação de um encarregado (DPO), a Política de Privacidade e Proteção de Dados, o fortalecimento do Sistema de Controle Interno e a criação de canais para o exercício dos direitos dos titulares. Além disso, mapeou os dados tratados e o ciclo de vida dessas informações, bem como as hipóteses legais de compartilhamento com outros órgãos. Apesar dos avanços, a DPE-MT ainda enfrenta desafios. Entre eles, destacam-se a infraestrutura tecnológica defasada, a falta de cultura de privacidade, a necessidade de capacitação contínua, a integração complexa entre sistemas, a ausência formal da Avaliação de Impacto à Proteção de Dados e fragilidades na gestão do ciclo de vida. Algumas medidas, como controle de acesso e plano de resposta a incidentes, já foram adotadas, mas ainda demandam aprimoramento. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, adota o estudo de caso da DPE-MT, com base em revisão bibliográfica e análise documental de políticas internas e registros. Ao final, conclui-se que a DPE-MT avançou significativamente na conformidade com a LGPD, mas ainda enfrenta obstáculos operacionais e estruturais. A conformidade é um processo contínuo, que representa não apenas obediência à lei, mas um compromisso ético com a dignidade da pessoa humana e a confiança social.