Faculdade Fasipe Cuiabá

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A atuação do estado na prevenção da violência juvenil frente à influência do tráfico de drogas em comunidades periféricas
(2026-06) Santos, Eduarda de Arruda; Zapello, Luana Fátima
O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa a atuação do Estado na prevenção da violência juvenil frente à influência do tráfico de drogas em comunidades periféricas, sob a perspectiva da vulnerabilidade social, da omissão estrutural e das redes sociotécnicas. O objetivo central consiste em compreender como fatores socioeconômicos, territoriais e institucionais contribuem para o envolvimento de adolescentes em práticas infracionais, bem como refletir sobre os desafios das políticas socioeducativas e da proteção integral. A pesquisa possui abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no Atlas da Violência e na literatura sobre a Teoria AtorRede. A análise evidencia que a ausência de políticas públicas eficazes e a estigmatização territorial ampliam a vulnerabilidade juvenil, favorecendo a aproximação de adolescentes ao tráfico de drogas como espaço de pertencimento, reconhecimento e sobrevivência econômica. Conclui-se pela necessidade do fortalecimento de políticas públicas integradas, intersetoriais e territorializadas no Estado de Mato Grosso, voltadas à prevenção da violência, à reintegração social e à garantia da proteção integral.
A essencialidade do bem de capital para a empresa em recuperação judicial: uma análise da garantia fiduciária prestada com a produção agrícola na cédula de produto rural barter
(2026-06) Nunes, Larissa Gouveia; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar a essencialidade do bem de capital para a empresa em processo de recuperação judicial, com enfoque específico na garantia fiduciária constituída por meio de Cédula de Produto Rural (CPR) na modalidade barter. A recuperação judicial, instituto disciplinado pela Lei n. 11.101/2005, visa viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor e preservar a função social da empresa. Contudo, em especial no agronegócio, a constituição de garantias fiduciárias sobre a produção agrícola futura por meio da CPR barter cria tensão entre o interesse do credor na satisfação do crédito e a necessidade da empresa de manter os bens essenciais à sua atividade produtiva. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente, doutrina especializada e jurisprudência dos tribunais superiores. Conclui-se que, diante do princípio da preservação da empresa e da essencialidade do bem de capital, deve prevalecer a tutela do ativo produtivo essencial, desde que observadas as condicionantes legais e garantido o equilíbrio entre os interesses do devedor e do credor fiduciário.
A garantia à prioridade no atendimento de pessoas com TEA no SUS em Cuiabá: aplicabilidade prática e desafios sob a ótica do direito
(2026-06) Rech, Rita de Cássia Ferreira; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
O presente trabalho analisa a efetividade do direito à prioridade no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Cuiabá-MT. A pesquisa, de natureza qualitativa, fundamentou-se em revisão bibliográfica e documental, abordando o arcabouço legal federal, como a Lei nº 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a legislação municipal pertinente. Por meio de pesquisa de campo, investigou-se a percepção dos usuários sobre a aplicação dessa prioridade, identificando desafios como a demora excessiva e a falta de capacitação das equipes de saúde. Os resultados apontam que, apesar da existência de comandos normativos, a efetividade do direito é comprometida pela inoperância administrativa e por barreiras atitudinais, distanciando a norma da realidade fática. Conclui-se pela necessidade de medidas estruturais e de gestão, como a capacitação sistemática dos servidores e a adequação dos fluxos de atendimento, para assegurar a dignidade e a equidade no acesso à saúde.
A guarda compartilhada em situações de conflitos familiares
(2026-06) Sousa. Karitta Thaianne Gonçalves De Oliveira; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
A presente pesquisa analisa a guarda compartilhada no contexto do Direito das Famílias contemporâneo, destacando sua importância para a proteção integral da criança e do adolescente após a dissolução da convivência conjugal. O estudo justifica-se diante do aumento dos conflitos familiares e da necessidade de fortalecimento da convivência equilibrada entre pais e filhos. O problema de pesquisa buscou responder de que forma a guarda compartilhada pode assegurar o melhor interesse da criança diante das dificuldades existentes nas relações familiares contemporâneas. A metodologia utilizada foi qualitativa, descritiva e exploratória, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico, documental e legislativo, com análise de doutrinas, leis e jurisprudências relacionadas ao tema. O objetivo geral consistiu em compreender os fundamentos jurídicos da guarda compartilhada e sua contribuição para a corresponsabilidade parental e para o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares. A pesquisa concluiu que a guarda compartilhada representa importante avanço jurídico e social, promovendo igualdade parental, convivência familiar equilibrada e proteção aos direitos da criança e do adolescente, embora sua efetividade dependa da cooperação entre os genitores e da atuação adequada do Poder Judiciário.
A influência da mídia no processo penal: uma análise crítica das consequências jurídicas e sociais da pressão midiática
(2025-06) Gonçalves, Samuel Junior da Silveira Santos; Medeiros Junior, Ronildo
A influência da mídia no processo penal é um tema que desperta intensos debates na sociedade contemporânea, sobretudo diante do impacto das coberturas jornalísticas em casos criminais de grande repercussão. A mídia, ao exercer seu papel informativo, muitas vezes ultrapassa os limites da imparcialidade e colabora para a formação de juízos prévios na opinião pública, afetando diretamente o princípio da presunção de inocência e a imparcialidade dos julgadores. A relevância do tema reside na necessidade de refletir criticamente sobre os efeitos jurídicos e sociais dessa exposição midiática excessiva, considerando que ela pode comprometer a equidade do processo penal, influenciar jurados, pressionar magistrados e, em última instância, contribuir para condenações baseadas mais no clamor público do que nas provas dos autos. O objetivo geral deste trabalho é analisar, sob uma perspectiva crítica, de que maneira a mídia interfere no curso do processo penal, com ênfase nas consequências que essa influência pode provocar no direito de defesa, no contraditório e no devido processo legal. A problemática que norteia a pesquisa é: de que forma a pressão midiática pode comprometer a imparcialidade do processo penal e os direitos fundamentais dos acusados? A metodologia utilizada será a pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, com análise bibliográfica e documental, visando compreender os aspectos teóricos e práticos do tema. Conclui-se que é imprescindível equilibrar o direito à informação com os direitos constitucionais dos réus, garantindo que a justiça penal se realize de forma isenta, livre de interferências indevidas.
A Influência das organizações criminosas na sociedade matogrossense nos dias atuais
(2026-06) Santos, Thayzi Campos dos; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
O presente trabalho analisa a atuação das organizações criminosas no Estado de Mato Grosso, com enfoque em sua estrutura, expansão territorial, impactos sociais e jurídicos, bem como na eficácia das políticas públicas voltadas ao seu enfrentamento. A pesquisa parte da problemática relacionada à influência dessas organizações na realidade social, econômica e jurídica do estado, considerando sua crescente capacidade de organização e adaptação. Para o desenvolvimento do estudo, foi utilizada metodologia baseada em revisão bibliográfica, análise da legislação vigente, especialmente a Lei nº 12.850/2013, além do exame de dados oficiais, investigações policiais e operações de combate ao crime organizado realizadas em Mato Grosso. O trabalho aborda a evolução histórica das organizações criminosas no Brasil, destacando a atuação do Comando Vermelho (CV-MT), apontado como a principal facção atuante no estado, bem como a presença do Primeiro Comando da Capital (PCC) e de outros grupos criminosos. Também são analisados os reflexos da atuação dessas organizações na sociedade, incluindo a influência sobre comunidades, jovens e atividades econômicas, além dos mecanismos utilizados para fortalecimento de sua presença territorial. Por fim, o estudo demonstra que, apesar dos avanços obtidos por meio de operações policiais, ações de inteligência e medidas de descapitalização financeira, o enfrentamento ao crime organizado permanece como um dos maiores desafios da segurança pública mato-grossense, exigindo políticas integradas, investimentos contínuos e fortalecimento institucional.
A influência do código de ética na atuação contábil: uma análise das práticas e desafios no exercício profissional
(2025-06) Barros, Emily Macedo; Coelho, Hell Hans
Este estudo presente tem como objetivo de analisar a influência do Código de Ética na atuação do profissional contábil, destacando sua relevância como instrumento fundamental para o desenvolvimento técnico e moral da classe. A pesquisa justifica-se diante da crescente necessidade de condutas éticas na profissão contábil, dada a sua importância estratégica nas organizações e na sociedade. O estudo aborda, inicialmente, os fundamentos filosóficos da ética, sua evolução histórica e relação com a moral, evidenciando o papel dos pensadores clássicos como Sócrates, Platão e Aristóteles na construção da base ética que orienta o comportamento humano. O Código de Ética Profissional do Contador, estruturado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pautado nas normas NBC PG 01 e NBC PG 100, é apresentado como um conjunto de princípios que visam nortear a conduta dos profissionais contábeis, assegurando integridade, objetividade, competência técnica, sigilo e comportamento ético. A pesquisa teve abordagem qualitativa e exploratória, utilizando levantamento bibliográfico e aplicação de questionário a profissionais registrados no CRC, com foco no estado de Mato Grosso. Os resultados demonstram que a maioria dos profissionais reconhece a importância do Código de Ética, embora apontem desafios na sua aplicação prática devido às pressões do mercado. A ausência de diretrizes claras e os conflitos de interesse foram destacados como fatores críticos. Conclui-se que a ética deve ser pilar essencial na formação e prática contábil, sendo necessária maior ênfase na educação profissional e fiscalização contínua para assegurar o cumprimento das normas e a credibilidade da profissão.
A influência do diagnóstico de transtorno de personalidade antissocial na imputabilidade penal: análise dos critérios psicológicos e jurídicos na literatura brasileira
(2026-06) Santos, Ana Beatriz Candida; Dias, Lorena Lopes de Freitas
O presente estudo analisou a influência do diagnóstico de Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS) na avaliação da imputabilidade penal no contexto da Psicologia Jurídica e do Direito Penal Brasileiro. A pesquisa partiu da discussão existente entre a preservação da capacidade intelectual de compreensão da ilicitude dos atos e os comprometimentos relacionados ao controle impulsivo, a regulação emocional e a capacidade de autodeterminação apresentados por indivíduos diagnosticados com TPAS. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, descritiva e revisão narrativa da literatura, utilizando artigos científicos nacionais publicados entre os anos de 2020 e 2025. Os resultados demonstraram que o TPAS não pode ser compreendido apenas sob uma perspectiva criminalizante ou exclusivamente diagnóstica, uma vez que envolve aspectos emocionais, comportamentais e volitivos capazes de influenciar diretamente a responsabilização penal. Observou-se ainda que não existe consenso entre os autores acerca da influência dessas alterações psicológicas sobre a imputabilidade penal. Enquanto parte da literatura jurídica sustenta a manutenção da imputabilidade em razão da preservação cognitiva dos indivíduos, estudos da Psicologia Jurídica defendem a necessidade de avaliações individualizadas que considerem também os aspectos subjetivos relacionados ao comprometimento volitivo. Além disso, verificou-se que a avaliação psicológica pericial assume papel fundamental na construção de decisões judiciais mais individualizadas e tecnicamente fundamentadas. Concluiu-se que a discussão acerca da imputabilidade penal em indivíduos com TPAS permanece marcada por divergências teóricas entre Psicologia e Direito, reforçando a necessidade de análises interdisciplinares no contexto jurídico-penal.
A judicialização da política no Brasil: impactos na democracia e no equilíbrio dos poderes
(2025-06) Silva, Adilson Bezerra da; Higa, Felipe Cardoso de Souza
A judicialização da política no Brasil ganhou destaque a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que expandiu as atribuições do Poder Judiciário ao conferir-lhe o papel de garantidor dos direitos fundamentais. A partir desse novo marco constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a intervir em questões sociais, econômicas e políticas, muitas vezes assumindo competências anteriormente reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo geral deste trabalho foi analisar os efeitos da judicialização da política no Brasil, destacando as implicações desse fenômeno para a democracia e para o equilíbrio entre os poderes da República. A metodologia utilizada foi qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental. A pesquisa baseou-se na análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, documentos institucionais e obras doutrinárias disponíveis em bases como SciELO, Google Acadêmico e Biblioteca Digital Jurídica do STF, além de autores contemporâneos da área jurídica. Os resultados demonstraram que a judicialização da política, embora possa promover a efetivação de direitos fundamentais em contextos de inércia legislativa ou executiva, também levanta preocupações sobre os riscos de desequilíbrio institucional e de comprometimento da soberania popular. O STF, ao decidir sobre temas como o casamento homoafetivo, a descriminalização do porte de drogas e políticas de saúde, atua muitas vezes como legislador positivo, substituindo o processo deliberativo próprio da democracia representativa.
A judicialização do direito à saúde do idoso em Mato Grosso: entre a omissão estatal, a negligência familiar e a intervenção judicial
(2026-06) Trindade, Viviane Beatriz; Barbosa, Izabel Ferreira de Sousa
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa em que medida a judicialização do direito à saúde da pessoa idosa no Estado de Mato Grosso configura instrumento efetivo de concretização de direitos fundamentais ou evidencia deficiências estruturais do sistema público de saúde e da proteção familiar. Metodologicamente, a pesquisa é descritiva-qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proferidas no período de 2020 a 2024, dados oficiais do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e de órgãos de assistência social, complementada por entrevista estruturada realizada com o Procurador do Estado de Mato Grosso responsável pela Procuradoria de Defesa da Saúde da PGE-MT. Os resultados demonstram que a omissão estrutural do Estado — expressa no subfinanciamento do SUS, na escassez de geriatras e na fragmentação dos serviços — e a negligência familiar, forma mais prevalente de violência contra idosos no estado, são os fatores determinantes do crescimento das demandas judiciais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) registrou crescimento expressivo das demandas de saúde, passando de 1.453 processos em 2022 para 2.270 em 2023, aumento de 56,22%, conforme dados divulgados pela própria Corte. Conclui-se que a judicialização é necessária, mas insuficiente como solução estrutural, sendo indispensável a ampliação das políticas públicas de saúde geriátrica, o suporte ao cuidador familiar e o fortalecimento das instituições de proteção ao idoso.
A lei geral de proteção de dados e o sistema bancário
(2025-06) Silva, Samara Barbosa; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de resguardar a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. No sistema bancário, a LGPD tem papel central, considerando o volume expressivo de informações sensíveis que as instituições financeiras coletam, processam e armazenam diariamente. O objetivo da pesquisa foi investigar como a LGPD tem influenciado os processos de gestão de dados nas instituições bancárias, com foco na proteção da privacidade dos clientes. A pesquisa utiliza abordagem descritiva e qualitativa, baseada em revisão de literatura e análise de normas jurídicas. Com a vigência da LGPD, é obrigatório que as instituições bancárias adotem medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados e prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos. A responsabilização em casos de violação pode envolver sanções administrativas, inclusive multas. Dessa forma, a LGPD é um marco de mudança cultural e operacional no setor bancário. Mais do que uma obrigação legal, ela exige novo olhar sobre o valor dos dados pessoais, promove a atuação ética, segura e responsável das instituições financeiras frente aos avanços da tecnologia e às exigências da sociedade contemporânea.
A ludoterapia na psicologia: o uso do lúdico no processo de terapia clínica infantil segundo a Teoria Kleiniana
(2025-07) Almeida, Kemelly Celiria de; Costa Filho, Leonço Alvaro
O presente trabalho tem como principal objetivo relatar a Ludoterapia Infantil, destacando a grande importância da técnica no contexto clinico. O trabalho visa ressaltar as contribuições da ludoterapia para com o tratamento psicológico com crianças, destacando a sua importância para a expressão infantil. O lúdico é definido como uma ferramenta facilitadora da comunicação infantil, esse meio permite que a criança expresse seus sentimentos e emoções por meio de brincadeiras e brinquedos. A análise será realizada à luz da abordagem psicanalítica de Melanie Klein, cuja obra oferece importantes fundamentos teóricos para a compreensão do brincar como via de acesso ao mundo interno da criança.
A proteção dos direitos humanos do refugiados no Brasil: um estudo sobre refugiados em Mato Grosso
(2025-06) Martins, Aline Pereira; Fortes, Állirson de Oliveira
O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção dos direitos humanos dos refugiados no Brasil, com foco específico no estado de Mato Grosso. A pesquisa destaca o crescente fluxo migratório decorrente de guerras, perseguições políticas, religiosas e crises humanitárias, que obrigam indivíduos a buscarem refúgio em países como o Brasil. O estudo enfatiza a importância da Lei 9.474/1997 (Lei de Refúgio) e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de 1951, o Protocolo de 1967 e a Declaração de Cartagena de 1984, como garantidores legais dos direitos dos refugiados. A metodologia adotada incluiu análise bibliográfica e pesquisa de campo na Casa do Migrante, localizada em Cuiabá-MT, instituição de grande relevância no acolhimento e apoio aos refugiados. Os resultados mostram que, apesar do Brasil ser signatário de instrumentos internacionais e possuir leis específicas, há uma lacuna entre a teoria jurídica e a realidade vivida por essas pessoas. A Casa do Migrante desempenha papel fundamental na inserção dos refugiados na sociedade, oferecendo serviços como regularização documental e qualificação profissional, porém enfrenta limitações devido à ausência de políticas públicas eficazes e à escassez de recursos humanos e financeiros. O estudo também aborda as dificuldades enfrentadas pelos refugiados, como barreiras linguísticas, preconceito, dificuldade de acesso a serviços essenciais e a carência de dados estatísticos precisos. Conclui-se que, embora haja avanços legais e institucionais, ainda é necessário um esforço maior por parte do Estado para efetivar os direitos humanos dessa população, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.
A proteção jurídica da personalidade post mortem diante da transmissão sucessória de bens digitais
(2026-06) Aguilares, Selma Valério de Souza; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
O presente trabalho analisa a problemática da herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da ausência de disciplina normativa específica para a destinação de bens e dados digitais após a morte do titular. O objetivo consiste em examinar os impactos dessa lacuna legislativa no Direito Sucessório, especialmente quanto à segurança jurídica, ao acesso e à transmissibilidade de ativos digitais, bem como à proteção da privacidade post mortem. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da legislação brasileira, da doutrina especializada e de referências normativas relacionadas ao direito digital e à proteção de dados pessoais. Os resultados evidenciam que a fragmentação normativa entre o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet, contribui para a insegurança jurídica e para a adoção de soluções casuísticas pelo Poder Judiciário, o que compromete a uniformidade interpretativa. Conclui-se que a regulamentação da herança digital demanda aprimoramento legislativo específico, com a criação de mecanismos como inventário digital e testamento digital, além da imposição de deveres de transparência e cooperação às plataformas digitais, a fim de assegurar maior efetividade ao Direito Sucessório e à proteção dos direitos da personalidade no ambiente virtual.
A proteção legal da criança em relação aos alimentos e o princípio da dignidade da pessoa humana
(2025-06) Alcantara, Michelly Gabriela de Souza; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
A proteção legal da criança em relação aos alimentos é um tema de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por se vincular diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. A garantia dos alimentos à criança está prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, refletindo a responsabilidade solidária dos pais e do Estado em assegurar condições mínimas de sobrevivência, desenvolvimento físico, emocional e social. A escolha do tema justifica-se pela necessidade de reafirmar e aprofundar a compreensão dos mecanismos legais de proteção alimentar da infância, etapa vulnerável da vida que demanda atenção especial do Direito e das políticas públicas. Nesse contexto, levanta a seguinte problemática, como: o ordenamento jurídico brasileiro que assegura efetivamente a proteção da criança em relação aos alimentos, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana? O objetivo geral deste estudo é analisar como o direito aos alimentos das crianças é tratado pela legislação brasileira e em que medida tal proteção efetiva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada é descritiva e qualitativa, com enfoque em revisão bibliográfica de autores consagrados e da legislação pertinente. Conclui-se que, embora exista um arcabouço jurídico robusto, a efetividade da proteção alimentar infantil depende da atuação integrada do Judiciário, das famílias e do Estado, sendo imprescindível promover a consciência coletiva sobre o papel da alimentação digna como vetor da cidadania infantil.
A prova técnica na repetição de indébito tributário: limites da atuação do perito judicial na apuração de créditos sobre verbas indenizatórias
(2025-06) Araújo, João Emmanuel Vieira de Araújo; Botelho Junior, Odilzo
O presente estudo tem como tema a prova técnica na repetição de indébito tributário, com foco nos limites da atuação do perito judicial na apuração de créditos decorrentes da tributação indevida de verbas indenizatórias. A escolha do tema se justifica pela crescente judicialização de demandas tributárias em que a perícia contábil se torna decisiva para a definição do valor a ser restituído ao contribuinte. Diante disso, formula-se a seguinte problemática: quais são os limites legais e técnicos da atuação do perito judicial na apuração de créditos tributários incidentes sobre verbas indenizatórias? O objetivo geral é analisar o papel do perito judicial como auxiliar do juízo em ações de repetição de indébito, identificando os contornos legais e as balizas técnico-probatórias que orientam sua atuação. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem descritiva, por meio de revisão bibliográfica de obras doutrinárias, artigos científicos e jurisprudência atualizada. Conclui-se que, embora essencial para a quantificação do crédito tributário, a atuação do perito deve respeitar os limites da lide e as diretrizes fixadas pelo juiz, sob pena de nulidade da prova pericial ou violação do contraditório e da ampla defesa.
A psicologia jurídica nos processos de progressão de regime: como laudos e avaliações psicológicas incorretos influenciam em decisões jurídicas
(2026-06) Sarmento, Rafaela Ishida; Caponi, Viviane
A Psicologia Jurídica ocupa posição de destaque no sistema de justiça brasileiro, especialmente nos processos de execução penal e progressão de regime, atuando como importante elo entre o conhecimento psicológico e as demandas do Poder Judiciário. Nesse contexto, os laudos e avaliações psicológicas constituem instrumentos técnicos fundamentais para subsidiar decisões judiciais relacionadas à concessão ou não de benefícios penais, influenciando diretamente a liberdade, a ressocialização e o futuro dos indivíduos em cumprimento de pena. O presente estudo teve como objetivo analisar os impactos de laudos e avaliações psicológicas incorretas nos processos de progressão de regime, destacando a relevância da qualidade técnica, da fundamentação científica e do compromisso ético na atuação do psicólogo jurídico. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, exploratória, descritiva e bibliográfica, sendo fundamentada em livros, artigos científicos, legislações e documentos oficiais relacionados à Psicologia Jurídica, à avaliação psicológica e à execução penal. Os resultados evidenciaram que falhas metodológicas, ausência de padronização, excesso de subjetividade, utilização inadequada de instrumentos psicológicos e deficiência na fundamentação técnica dos laudos podem induzir o magistrado em sua convicção a decisões não adequadas para o momento. Verificou-se, ainda, que avaliações imprecisas podem ocasionar tanto a restrição indevida da liberdade quanto a concessão inadequada de benefícios penais, afetando a segurança jurídica e a efetividade do processo de ressocialização. Além disso, observou-se que princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a individualização da pena e a segurança jurídica, devem orientar a elaboração dos documentos psicológicos e a atuação profissional no contexto prisional. Conclui-se que a produção de laudos psicológicos de qualidade depende da formação continuada dos profissionais, da utilização de métodos cientificamente validados e do respeito aos princípios éticos da profissão. Dessa forma, o fortalecimento da Psicologia Jurídica e a qualificação das avaliações psicológicas são essenciais para promover decisões judiciais mais justas, humanizadas e alinhadas à proteção dos direitos fundamentais dos apenados.
A quebra de sigilo telemático: análise jurisprudencial, doutrinária e legal
(2025-06) Carvalho, Yasmin Caroline da Costa; Rocha, Mariana Carolina Deluque
As quebras de sigilo telemático no processo penal brasileiro têm se tornado instrumentos centrais nas investigações criminais contemporâneas, especialmente diante da ampla utilização de dispositivos móveis e da internet. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, assegura o sigilo das comunicações, permitindo sua quebra apenas por decisão judicial devidamente fundamentada. Leis como a nº 9.296/1996 e a nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) regulam o acesso a dados e comunicações armazenadas, mas ainda apresentam lacunas frente à complexidade das provas digitais. A ausência de regulamentação específica provoca insegurança jurídica e decisões conflitantes no âmbito judicial. Com foco nas decisões jurisprudências, o estudo examina como os tribunais têm aplicado essas normas e quais os limites constitucionais para a obtenção de dados digitais. A pesquisa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, evidencia a urgência de atualização normativa e de uniformização da jurisprudência para garantir a legalidade e a proteção aos direitos fundamentais.
A reforma tributária e seus impactos nas empresas da saúde optantes pelo Simples Nacional
(2025-06) Ferreira, Emanuelly Miranda; Lima, Josimar da Silva
A Reforma Tributária foi sancionada pela Lei Complementar n° 214/2025 aprovada no dia 16 de janeiro de 2025 pelo presidente da República, que institui o (IBS) Imposto sobre bens e Serviços, o (CBS) Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o (IS) Imposto Seletivo. Essa mesma Lei define a criação do comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária no Brasil. O estudo analisa os impactos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e a (LC n° 214/2025) nas empresas privadas da área da saúde, com foco em clínicas e consultórios situadas em Cuiabá/MT. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica de caráter exploratório, complementada por um estudo de caso com dados reais de uma empresa optante pelo Simples Nacional, possibilitando a comparação dos efeitos tributários antes e após a reforma. O objetivo é entender se a unificação e simplificação dos tributos realmente beneficiará essas instituições ou se poderá acarretar aumento da carga tributária. O estudo contextualiza a evolução histórica da tributação no Brasil e no mundo, destacando as principais falhas do sistema atual, como a sua regressividade, cumulatividade e complexidade avaliando as propostas dos novos tributos no sistema IVA Dual (IBS, CBS) para a saúde e os riscos envolvidos. Com base no Planejamento Tributário realizado, os resultados indicam que, embora haja previsão de redução de até 60% nas alíquotas para o setor, persistem incertezas quanto à efetiva compensação tributária, gerando insegurança nas empresas sobre a real diminuição ou possível aumento da carga tributária. O trabalho conclui que, se mal implementada, a reforma pode inviabilizar financeiramente pequenas empresas da saúde, agravando a precariedade do atendimento. Ressalta-se a importância de políticas fiscais equilibradas e de educação tributária no País.
A regularização fundiária em áreas rurais no Brasil: desafios, impactos e estratégias de implementação eficaz
(2025-06) Ribeiro Júnior, Luiz Eduardo; Bento Junior, Delcio Julio
Este trabalho aborda a regularização fundiária em áreas rurais no Brasil, focando nos desafios históricos e nas soluções jurídicas para o problema fundiário. O país enfrenta uma distribuição desigual de terras, remanescente do período colonial, que gera conflitos agrários, insegurança jurídica e dificuldades no desenvolvimento rural. A regularização fundiária é uma possível solução, garantindo a titulação das terras ocupadas irregularmente, principalmente por pequenos agricultores, assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais. A regularização fundiária vai além da questão jurídica da posse da terra, impactando diretamente a inclusão social e o desenvolvimento econômico. Ao garantir a titularidade, o processo facilita o acesso a crédito rural, programas de incentivo à produção e práticas agrícolas sustentáveis, além de proporcionar acesso a serviços essenciais como água, energia elétrica e saneamento. Isso resulta na melhoria das condições de vida no campo. No entanto, o processo enfrenta obstáculos como burocracia excessiva, resistência de grandes proprietários e falta de infraestrutura, o que dificulta a implementação eficaz, deixando áreas vulneráveis à grilagem e especulação fundiária. A pesquisa propõe estratégias para superar esses obstáculos, como a simplificação dos processos burocráticos e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável. Adota uma abordagem qualitativa e histórica para entender as dimensões jurídicas,sociais e econômicas do problema fundiário e sugerirsoluções que promovam a segurança jurídica, a justiça social e o desenvolvimento sustentável.