Os critérios do superendividamento: uma análise jurisprudencial

Abstract

O presente trabalho analisa os critérios do superendividamento a partir de uma perspectiva jurisprudencial, com ênfase nas decisões do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa parte da contextualização do consumismo e do endividamento estrutural brasileiro, apontando os pilares sociais e econômicos que impulsionam o fenômeno. Em seguida, aborda a evolução legislativa e a concepção jurídica da ação de superendividamento, especialmente após a Lei nº 14.181/2021, que introduziu instrumentos de prevenção e tratamento ao superendividamento do consumidor. O presente estudo utiliza uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com foco na análise de doutrinas, artigos, legislação e decisões judiciais relevantes dos tribunais brasileiros. A partir disso, são investigadas decisões judiciais relevantes, buscando compreender os critérios adotados pelos tribunais na elaboração de planos de pagamento, na caracterização do consumidor de boa-fé e na delimitação dos requisitos legais. Conclui-se que, embora haja avanços normativos, a uniformização dos critérios jurisprudenciais ainda representa um desafio para a efetiva proteção do consumidor superendividado.