Desafios na elaboração do termo de referência em licitações públicas: impactos da ambiguidade e especificações inadequadas na competição e transparência administrativa

Abstract

Este trabalho analisa os principais desafios enfrentados na elaboração do Termo de Referência (TR) em processos licitatórios públicos, com enfoque nos impactos causados pela ambiguidade e pela inadequação das especificações técnicas. A pesquisa destaca como essas falhas comprometem a competitividade, a isonomia entre os licitantes e a transparência da Administração Pública. Amparada em revisão doutrinária, jurisprudencial e normativa, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021, a investigação ressalta a relevância do TR como instrumento de planejamento e controle na contratação pública. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, buscando evidenciar a necessidade de qualificação técnica, planejamento detalhado e observância aos princípios administrativos como forma de garantir contratações eficientes e alinhadas ao interesse público.