O relatório da escuta especializada como elemento informativo na investigação de violência sexual infantojuvenil: limites normativos e aplicação prática no estado de Mato Grosso

Abstract

A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves violações de direitos humanos, com impactos profundos no desenvolvimento físico, psicológico e social das vítimas. No Estado de Mato Grosso, o problema assume dimensão crítica: o estado figura entre os líderes nacionais em registros de estupro e estupro de vulnerável, com crescimento de 21% no número de processos entre 2023 e 2024, volume que torna inviável, em grande parte dos casos, a realização imediata do depoimento especial como prova antecipada, reforçando o papel central da escuta especializada na fase investigativa. Nesse contexto, a Lei nº 13.431/2017 instituiu dois procedimentos complementares para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência: a escuta especializada, realizada na fase investigativa por profissional capacitado com finalidade protetiva, e o depoimento especial, realizado em juízo com natureza probatória e sujeito ao contraditório. Da escuta especializada resulta um relatório psicológico que, na prática forense, desempenha papel relevante como elemento informativo na fase investigativa para orientar diligências policiais, subsidiando medidas protetivas de urgência previstas na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), diploma que ampliou o sistema de proteção para crianças e adolescentes em situação de violência doméstica, e auxiliando na apuração de crimes como o estupro de vulnerável, nos quais a prova pericial frequentemente é inviabilizada. Contudo, a Lei nº 13.431/2017 não regulamenta de forma suficiente esse documento: não define quem deve elaborá-lo, em que formato, com qual metodologia, nem estabelece com clareza sua natureza jurídica e seus efeitos na persecução penal. Essa lacuna normativa gera um paradoxo: o relatório é institucionalmente produzido, amplamente utilizado e potencialmente decisivo, mas seus limites e e efeitos jurídicos permanecem indefinidos. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os limites e o potencial de utilização do relatório da escuta especializada como elemento informativo na investigação criminal de violência sexual infanto-juvenil no Estado de Mato Grosso, considerando os impactos dessa lacuna normativa sobre seu valor jurídico e sobre a proteção integral da vítima. A metodologia combina pesquisa bibliográfica e documental com pesquisa empírica qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas com operadores da rede de proteção da Comarca de Sorriso, sendo, Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia de Polícia Civil e psicóloga responsável pela escuta especializada. Os resultados indicam que, apesar da lacuna normativa, o relatório cumpre função informativa essencial e insubstituível na fase investigativa, especialmente nos casos sem vestígios periciais e nas situações que demandam medidas protetivas urgentes, sendo seu uso como elemento informativo compatível com as garantias constitucionais do investigado quando observados os limites da fase inquisitória.