A linha tênue entre o excesso punível doloso e o abuso de autoridade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar as Excludentes de Ilicitude com foco principal no estrito cumprimento do dever legal e legitima defesa, visando demonstrar sua fundamental importância na atuação dos agentes de segurança pública. Deste modo, o objetivo específico é o abuso de autoridade, no qual o agente público extrapola no uso de seu poder, seja para beneficiar a si mesmo ou a terceiros. De forma semelhante, o conceito de abuso de autoridade que se manifesta quando o funcionário público utiliza seu poder com excesso, efetivamente obtendo vantagem de alguma situação, torna-se a maior problemática no estrito cumprimento do dever legal. Por sua vez, essa temática tem essencial relevância para minha graduação, pois aborda minha futura área de atuação, Carreiras Policiais. Deste modo, tal assunto é considerado de grande interesse e curiosidade. Posto isso, a referida pesquisa se dará pela metodologia de abordagem básica, qualitativa e analítica com coleta de dados secundária, que será buscada por meio de investigação de doutrinas, pesquisa na internet e artigos científicos. Assim, a principal analise se dará pelo viés da nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/2019, que traz uma das principais temáticas discutidas em meio a sociedade e o DecretoLei 2848/40 – art. 23, II, III do Código de Penal, tratando das excludentes de ilicitude.