Direito
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Item A prisão civil do devedor de alimentos no âmbito jurídico brasileiro(2025-06) Rosa, Fabyana Silva Moreira Dala; Ferreira Júnior, José Jander DiasO presente trabalho tem como objetivo analisar a prisão civil do devedor de alimentos à luz dos princípios constitucionais, destacando sua eficácia, limitações e alternativas contemporâneas. A obrigação alimentar possui caráter jurídico e social relevante, pois está intimamente ligada à proteção da dignidade humana, à solidariedade familiar e à efetivação de direitos fundamentais. A pesquisa parte de uma abordagem doutrinária, legislativa e jurisprudencial, enfatizando os fundamentos legais da prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Também são exploradas as controvérsias relativas à aplicação dessa medida extrema, bem como seus impactos sociais, psicológicos e econômicos para o devedor. Com a pandemia de covid-19, surgiram desafios à sua aplicabilidade, desencadeando medidas emergenciais e decisões judiciais que impactaram diretamente sua efetividade. A análise comparada com sistemas jurídicos estrangeiros, como os dos Estados Unidos, Alemanha, França e países latinoamericanos, permitiu refletir sobre possíveis caminhos para aprimoramento da legislação nacional. A pesquisa conclui que, embora a prisão civil continue sendo um instrumento válido e previsto em lei, é necessário reforçar soluções alternativas que priorizem o adimplemento da obrigação sem comprometer a dignidade do devedor, promovendo equilíbrio entre o direito do credor e os direitos fundamentais daquele que inadimpliu.Item A (in)aplicabilidade da lei geral de proteção de dados aos escritórios de advocacia(2024-07) Oliveira Filho, Luis Felipe Oliveira de; Ferreira Júnior, José Jander DiasO foco central deste trabalho reside na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficializada com Lei n° 13.709 em agosto de 2018, e sua interconexão com a prática dos escritórios de advocacia. O objetivo é examinar os diversos aspectos que envolvem a legislação, desde sua contextualização histórica até a regulamentação do manejo de informações. Nesse contexto, buscou analisar como a LGPD impacta os escritórios de advocacia e quais são as consequências resultantes. A metodologia, aplicada ao estudo é a pesquisa exploratória apoiada em fontes bibliográficas e legislativas pertinentes. Este estudo apresenta os desafios significativos enfrentados pelos escritórios de advocacia no Brasil diante da LGPD, considerando sua obrigação de cumprir as disposições da legislação e lidar com as responsabilidades decorrentes de qualquer infração