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Propriedade fiduciária de bens imoveis: uma analise critica da lei nº 9.514/97 e sua função social
(2024-07) Azevedo, Gabriel Avila Andrade de; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
O presente trabalho de conclusão de curso analisa a alienação fiduciária de bens imóveis, prevista na Lei nº 9.514/97, sob a ótica da função social da propriedade e do direito à moradia. Através de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo examina a evolução histórica do conceito de propriedade e da posse, desde o direito romano até a Constituição Federal de 1988, contextualizando a importância da função social da propriedade e o direito à moradia como direitos fundamentais. A Lei nº 9.514/97 é analisada em detalhes, destacando suas características, objetivos e principais alterações legislativas. O estudo conclui que a alienação fiduciária, embora tenha promovido o acesso ao crédito imobiliário, apresenta desafios em relação à proteção do direito à moradia e à função social da propriedade. A pesquisa identifica controvérsias na execução extrajudicial da garantia e na suposta afronta ao pacto comissório, analisando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Aponta a necessidade de aprimorar a legislação e a jurisprudência para garantir a efetividade da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos, buscando um equilíbrio entre o desenvolvimento do mercado imobiliário e a garantia do direito fundamental à moradia