Direito

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O limbo jurídico previdenciário e suas implicações na vida do segurado
(2025-06) Luz, Alice Moura Pereira da; Julião, Juliane Helena Pilla
Esta pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos do limbo jurídico previdenciário na vida dos segurados, com foco nos desafios enfrentados para o acesso aos benefícios, nas lacunas legislativas e na proposição de medidas que atenuem os impactos sobre a segurança socioeconômica dos trabalhadores. O estudo concentra-se na situação em que o trabalhador, após alta médica pericial do INSS ou cessação do benefício, é considerado inapto pelo médico do trabalho para retomar suas funções. Tal incongruência entre as avaliações médicas evidencia uma lacuna normativa que compromete a subsistência do segurado, diante da ausência de respaldo legal e da divergência entre os sistemas previdenciário e trabalhista — pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito. Busca-se, portanto, compreender como a jurisprudência brasileira tem solucionado esses conflitos de direitos fundamentais, cuja colisão, em casos concretos, exige ponderação e relativização, gerando implicações legais relevantes. Além disso, são abordados os entraves estruturais do sistema previdenciário, como a escassez de recursos, a morosidade processual e a fragilidade institucional, que agravam a desproteção social, contrariando os princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, enfatizando os limites — explícitos e implícitos — à efetivação desses direitos e suas consequências jurídicas.
Uberização das relações de trabalho: análise do vínculo trabalhista e os direitos dos trabalhadores em plataformas digitais
(2025-06) Ottoni, Adrian; Julião, Juliane Helena Pilla
O presente trabalho aborda a temática da uberização das relações de trabalho, com foco na análise do vínculo empregatício entre trabalhadores de plataformas digitais e as empresas operadoras desses aplicativos. O problema central da pesquisa consiste em verificar se é possível o reconhecimento jurídico de vínculo de emprego, à luz dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Parte-se da hipótese de que, apesar das inovações tecnológicas e da aparente autonomia desses trabalhadores, os elementos configuradores da relação de emprego continuam presentes em muitas dessas atividades. A pesquisa se justifica pela relevância social do tema, tendo em vista o crescimento expressivo do trabalho informal mediado por aplicativos e a consequente necessidade de proteção jurídica a esses profissionais. A metodologia utilizada será predominantemente bibliográfica e jurisprudencial, com análise de doutrinas, legislações e decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo visa contribuir para o debate jurídico atual, propondo reflexões sobre os direitos fundamentais desses trabalhadores e a necessidade de atualização da legislação trabalhista frente às novas formas de prestação de serviços.