Direito

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Medida cautelar de busca e apreensão: deferimento de tutela de urgência com garantia real de alienação fiduciária de grãos para prevenir o desvio de produção e a dissipação da garantia
(2025-06) Souza, Carlos Henrique de; Alves, Patrik de Souza
O presente trabalho tem como objetivo analisar a medida cautelar de busca e apreensão, mais precisamente sobre o deferimento do pedido de tutela de urgência, sob garantia real de alienação fiduciária de grãos, com foco na prevenção de desvio de produção. O estudo visa compreender a aplicação dessa medida dentro do contexto jurídico, sua adequação como tutela de urgência e os limites e implicações para a segurança das relações contratuais envolvendo produtores e credores. A metodologia adotada consiste em uma abordagem qualitativa com análise descritiva, focada em referencial bibliográfico e pesquisa documental, incluindo jurisprudência e doutrina, para compreender os aspectos legais e práticos da medida cautelar e da alienação fiduciária no setor agrícola. Também são discutidas as implicações de um eventual desvio de produção, principalmente no que tange à proteção do credor e à regularidade das operações no agronegócio. Os resultados indicam que a medida cautelar de busca e apreensão é uma ferramenta eficaz na preservação dos direitos do credor, permitindo a recuperação de bens ou valores que estejam sob risco de desvio. A tutela de urgência, quando devidamente fundamentada e com base em elementos que demonstrem o risco iminente de perda, é válida, garantindo a continuidade da relação jurídica de forma equilibrada. Ao final, conclui-se que a aplicação de medidas cautelares, como a busca e apreensão sob garantia real de alienação fiduciária de grãos, é crucial para assegurar a integridade das transações, evitando danos irreparáveis aos envolvidos, especialmente em contratos que envolvem grandes quantias e riscos financeiros. O trabalho propõe, ainda, a necessidade de um maior rigor na análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, de modo a equilibrar os direitos das partes envolvidas e assegurar a justa aplicação da lei.
O limbo jurídico previdenciário e suas implicações na vida do segurado
(2025-06) Luz, Alice Moura Pereira da; Julião, Juliane Helena Pilla
Esta pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos do limbo jurídico previdenciário na vida dos segurados, com foco nos desafios enfrentados para o acesso aos benefícios, nas lacunas legislativas e na proposição de medidas que atenuem os impactos sobre a segurança socioeconômica dos trabalhadores. O estudo concentra-se na situação em que o trabalhador, após alta médica pericial do INSS ou cessação do benefício, é considerado inapto pelo médico do trabalho para retomar suas funções. Tal incongruência entre as avaliações médicas evidencia uma lacuna normativa que compromete a subsistência do segurado, diante da ausência de respaldo legal e da divergência entre os sistemas previdenciário e trabalhista — pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito. Busca-se, portanto, compreender como a jurisprudência brasileira tem solucionado esses conflitos de direitos fundamentais, cuja colisão, em casos concretos, exige ponderação e relativização, gerando implicações legais relevantes. Além disso, são abordados os entraves estruturais do sistema previdenciário, como a escassez de recursos, a morosidade processual e a fragilidade institucional, que agravam a desproteção social, contrariando os princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, enfatizando os limites — explícitos e implícitos — à efetivação desses direitos e suas consequências jurídicas.
Uberização das relações de trabalho: análise do vínculo trabalhista e os direitos dos trabalhadores em plataformas digitais
(2025-06) Ottoni, Adrian; Julião, Juliane Helena Pilla
O presente trabalho aborda a temática da uberização das relações de trabalho, com foco na análise do vínculo empregatício entre trabalhadores de plataformas digitais e as empresas operadoras desses aplicativos. O problema central da pesquisa consiste em verificar se é possível o reconhecimento jurídico de vínculo de emprego, à luz dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Parte-se da hipótese de que, apesar das inovações tecnológicas e da aparente autonomia desses trabalhadores, os elementos configuradores da relação de emprego continuam presentes em muitas dessas atividades. A pesquisa se justifica pela relevância social do tema, tendo em vista o crescimento expressivo do trabalho informal mediado por aplicativos e a consequente necessidade de proteção jurídica a esses profissionais. A metodologia utilizada será predominantemente bibliográfica e jurisprudencial, com análise de doutrinas, legislações e decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo visa contribuir para o debate jurídico atual, propondo reflexões sobre os direitos fundamentais desses trabalhadores e a necessidade de atualização da legislação trabalhista frente às novas formas de prestação de serviços.
Holding familiar: lesão à legítima dos herdeiros necessários através da integralização de bens e doação de cotas
(2025-06) Silva, Geberson Ferreira da; Alves, Patrik de Souza
Este trabalho dedicou-se à análise da holding familiar, um instrumento que tem ganhado espaço por oferecer uma forma mais moderna, organizada, segura e economicamente vantajosa para que famílias administrem seus bens, protejam seu patrimônio e planejem a sucessão patrimonial. Foram explorados os fundamentos legais que legitimam essa estrutura, os procedimentos para sua constituição e os impactos que ela pode gerar no processo sucessório. Além disso, discutiu-se a polêmica em torno da validade jurídica da holding familiar, já que alguns juristas respeitados apontam possíveis irregularidades, como a configuração de negócio jurídico indireto, simulação e desvio de finalidade. Em contraponto, outros estudiosos igualmente conceituados defendem a legitimidade da ferramenta, argumentando que o ordenamento jurídico brasileiro já oferece mecanismos capazes de prevenir ou corrigir tais riscos. Desde que observados os princípios da boa-fé, a atuação ética dos profissionais envolvidos e a análise criteriosa de cada situação familiar, a holding familiar pode, sim, se consolidar como uma estratégia legítima e eficaz para a proteção e transmissão do patrimônio familiar.
Responsabilidade civil e as implicações jurídicas no uso de agrotóxicos no Brasil
(2025-06) Fernandes, Francieli; Tetilla, Daniel
O presente trabalho analisa as implicações jurídicas e a responsabilidade civil decorrente do uso de agrotóxicos no Brasil, com foco na proteção à saúde humana, ao meio ambiente e à propriedade. A pesquisa parte da fundamentação teórica da responsabilidade civil subjetiva e objetiva no ordenamento jurídico brasileiro, abordando sua aplicação específica no campo ambiental. São examinadas as consequências do uso indiscriminado de agrotóxicos, seus impactos socioambientais e as dificuldades estruturais e jurídicas na responsabilização dos agentes envolvidos, incluindo fabricantes, distribuidores, aplicadores e o próprio Estado. A análise crítica da legislação vigente, em especial a Lei nº 7.802/1989, o Código Civil e a Constituição Federal, evidencia lacunas normativas, fragilidade institucional e resistência jurisprudencial. O estudo propõe, por fim, caminhos para o aperfeiçoamento da regulação, com base nos princípios da precaução, prevenção e justiça ambiental. A abordagem adota metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, documental e análise jurisprudencial.
As inconsistências na aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: um estudo das falhas institucionais e consequências sofridas pelas vítimas da violência doméstica
(2025-06) Souza, Nathane Santiago e; Sales, Douglas Blasius de
O presente estudo investiga a ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) na proteção de vítimas de violência doméstica, abordando como objetivo geral a análise das razões pelas quais essas medidas falham em garantir a segurança das vítimas. A metodologia empregada combina a análise documental de leis, processos judiciais e relatórios de órgãos competentes, com o estudo de caso e a análise estatística quantitativa, revisando os precedentes judiciais e casos paradigmáticos para identificar falhas e métodos de aprimoramento. Dentre os resultados da pesquisa é possível vislumbrar as diversas inconsistências na aplicação das medidas protetivas, decorrentes de lacunas e atrasos no processo de solicitação e concessão, falhas na implementação e fiscalização por parte das instituições responsáveis como a polícia e o judiciário, e deficiências estruturais do Estado, como a falta de infraestrutura, de profissionais capacitados e de mecanismos eficazes de monitoramento do cumprimento das medidas são fatores críticos. A jurisprudência que atenua a responsabilidade do agressor em caso de "consentimento" da vítima também se revela um ponto problemático. Em sede de conclusão, apesar da importância da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas, a eficácia é significativamente comprometida por falhas institucionais. A pesquisa enfatiza a necessidade de reformas legislativas e de aprimoramento das políticas públicas, incluindo o investimento em infraestrutura, a capacitação de profissionais e a implementação de mecanismos de fiscalização mais eficientes, como o botão do pânico. O trabalho ressalta a urgência de garantir que as medidas protetivas cumpram seu objetivo de proteger adequadamente as vítimas de violência doméstica.
O direito de imagem dentro do ambiente de trabalho e a exposição por meio da empresa para divulgações em redes sociais
(2025-06) Natali, Yasminn Monyque; Julião, Juliane
A presente monografia tem como objetivo analisar criticamente o uso da imagem do trabalhador pelas empresas, com ênfase nas divulgações em redes sociais corporativas. A pesquisa adota abordagem jurídico-teórica e se fundamenta na legislação vigente, especialmente na Constituição Federal de 1988, no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além de doutrina especializada e jurisprudência atualizada. Verifica-se que a imagem constitui direito da personalidade, cujo uso exige consentimento prévio, livre, informado e específico, sob pena de configurar violação à dignidade da pessoa humana e ensejar responsabilização civil. A ausência de autorização, ainda que sem dolo, pode comprometer a saúde psíquica, a reputação e a autonomia do trabalhador, sendo comparável, em alguns casos, ao assédio moral institucional. Diante da lacuna normativa na CLT sobre o tema, defende-se a necessidade de regulamentação específica que assegure segurança jurídica e efetividade na proteção dos direitos fundamentais no contexto laboral contemporâneo. Conclui-se pela importância de medidas preventivas e políticas empresariais pautadas no compliance trabalhista e no respeito à autodeterminação informativa do empregado.
A (im)possibilidade da aplicação da prisão civil na cobrança de débitos alimentares relativos às despesas extraordinárias
(2025-06) Navarro, Iuri Traba Ré; Santos, Kaully Furiama
O trabalho aborda as causas jurídicas que originam a obrigação alimentar e sua natureza, com o objetivo de analisar quais prestações alimentícias admitem a aplicação da prisão civil. Além disso, discute-se a possibilidade ou não de aplicação da prisão civil como medida coercitiva para a cobrança das chamadas despesas extraordinárias. O estudo reflete sobre os fundamentos que justificam a utilização da prisão civil como instrumento de coerção, à luz dos limites estabelecidos pela jurisprudência quanto ao tempo, à urgência e à natureza da verba alimentar. Diante da ausência de parâmetros legais objetivos para a definição dessas despesas, analisa-se o impacto dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, tanto sob a perspectiva do alimentando quanto do alimentante. Considerando o caráter excepcionalíssimo da prisão civil, que não configura punição, mas sim técnica jurisdicional, de natureza excepcional, empregada para viabilizar a eficácia e celeridade na consecução dos alimentos, cuja finalidade essencial é a manutenção da vida e da dignidade daquele que necessita.
Desafios na elaboração do termo de referência em licitações públicas: impactos da ambiguidade e especificações inadequadas na competição e transparência administrativa
(2025-06) Bauer, Izabel Santi; Batistella, Karina Cappellesso Araújo
Este trabalho analisa os principais desafios enfrentados na elaboração do Termo de Referência (TR) em processos licitatórios públicos, com enfoque nos impactos causados pela ambiguidade e pela inadequação das especificações técnicas. A pesquisa destaca como essas falhas comprometem a competitividade, a isonomia entre os licitantes e a transparência da Administração Pública. Amparada em revisão doutrinária, jurisprudencial e normativa, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021, a investigação ressalta a relevância do TR como instrumento de planejamento e controle na contratação pública. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, buscando evidenciar a necessidade de qualificação técnica, planejamento detalhado e observância aos princípios administrativos como forma de garantir contratações eficientes e alinhadas ao interesse público.