Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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Autor: search.filters.author.Arruda, Caroline CruzAssunto: search.filters.subject.LGPD

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    A vulnerabilidade da criança e do adolescente nas redes sociais e a proteção jurídica no ordenamento brasileiro
    (2026-06) Arruda, Caroline Cruz; Queiroz, Felipe da Costa
    Esse trabalho analisa a vulnerabilidade de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente nas redes sociais, bem como examinar os mecanismos de proteção jurídica existentes no ordenamento brasileiro. A crescente inserção desse público no meio virtual evidencia riscos relevantes, como o cyberbullying, o aliciamento online, a exposição indevida de dados pessoais e outras formas de violência psicológica e moral. Diante desse cenário, a pesquisa busca compreender de que forma o Direito brasileiro tem se adaptado às transformações tecnológicas para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico, fundamentada na análise de doutrina, legislação e artigos científicos. O estudo também aborda a atuação da Lei Geral de Proteção de Dados e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente como instrumentos de proteção no ambiente virtual, além de discutir a responsabilidade da família, do Estado e das plataformas digitais. Conclui-se que, embora existam avanços normativos significativos, ainda persistem desafios quanto à efetividade dessas medidas, sendo necessária a adoção de políticas públicas, o fortalecimento da educação digital e o aprimoramento da regulação das plataformas, a fim de assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes nas redes sociais.