Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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O Repositório Institucional da Faculdade Fasipe foi criado para preservar a produção científica e a memória intelectual da instituição. O repositório é uma base de dados online que engloba a produção digital de uma instituição de maneira organizada, e suas funções principais são o armazenamento e a disponibilização de conteúdo.

Missão: armazenar, preservar, divulgar e oferecer acesso á produção científica e institucional da UNIFASIPE, Faculdade Fasipe e da Faculdade Fasip.
Possui como objetivos: contribuir para o aumento da visibilidade da produção científica da instituição; preservar a memória intelectual da Faculdade; reunir em um único local virtual e de forma permanente a produção científica e institucional; disponibilizar o livre acesso aos conteúdos digitais; ampliar e facilitar o acesso à produção científica de uma forma geral.

O Repositório Institucional (R.I.) da Faculdade Fasipe é uma iniciativa de acesso aberto e gratuito. Possui como licença padrão a CC BY-NC 3.0 BR.

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Autor: search.filters.author.Rocha, Gabriele OliveiraAssunto: search.filters.subject.Violência contra a mulher

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    Item
    (In)eficácia das medidas protetivas de urgência na lei 11.340/06 - Maria da Penha
    (2024-07) Rocha, Gabriele Oliveira; Silva, Wellington Cavalcanti da
    O presente estudo abordará a ineficácia ou eficácia na aplicação das medidas protetivas de urgência estabelecidas pela Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O objetivo geral do estudo foi investigar os motivos pelos quais os casos de violência doméstica contra a mulher permanecem elevados no Brasil, apesar da existência de uma série de medidas protetivas legalmente estabelecidas. Os objetivos específicos incluíram a análise do fenômeno da violência contra a mulher em nível global e local, a compreensão da persistência da cultura de agressão na sociedade brasileira e a investigação das críticas dirigidas à Lei Maria da Penha. A pesquisa está dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo abordou a origem da violência contra a mulher desde as civilizações antigas até sua contestação mais significativa a partir do século XVIII. Será dada ênfase à contextualização da criação da Lei Maria da Penha, destacando a história da mulher que a inspirou. O segundo capítulo dedicou a explanação aplicação e ineficácia social das medidas protetivas, investigando suas possíveis causas. O terceiro capítulo discutiu a Lei Maria da Penha sob a perspectiva da teoria da Legislação Simbólica, desenvolvida pelo professor brasileiro Marcelo Neves. O último capítulo abordou a atuação dos poderes legislativo e judiciário na busca por tornar o sistema de proteção mais rígido e, consequentemente, mais eficaz. Conclui-se que a luta pelos direitos das mulheres avançou significativamente, mas ainda há um longo caminho a percorrer para superar séculos de exclusão e preconceito, e isso requer não apenas leis, mas também uma transformação cultural profunda e continua.

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