Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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O Repositório Institucional da Faculdade Fasipe foi criado para preservar a produção científica e a memória intelectual da instituição. O repositório é uma base de dados online que engloba a produção digital de uma instituição de maneira organizada, e suas funções principais são o armazenamento e a disponibilização de conteúdo.

Missão: armazenar, preservar, divulgar e oferecer acesso á produção científica e institucional da UNIFASIPE, Faculdade Fasipe e da Faculdade Fasip.
Possui como objetivos: contribuir para o aumento da visibilidade da produção científica da instituição; preservar a memória intelectual da Faculdade; reunir em um único local virtual e de forma permanente a produção científica e institucional; disponibilizar o livre acesso aos conteúdos digitais; ampliar e facilitar o acesso à produção científica de uma forma geral.

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Autor: search.filters.author.Rosa, Fabyana Silva Moreira Dala

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    A prisão civil do devedor de alimentos no âmbito jurídico brasileiro
    (2025-06) Rosa, Fabyana Silva Moreira Dala; Ferreira Júnior, José Jander Dias
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a prisão civil do devedor de alimentos à luz dos princípios constitucionais, destacando sua eficácia, limitações e alternativas contemporâneas. A obrigação alimentar possui caráter jurídico e social relevante, pois está intimamente ligada à proteção da dignidade humana, à solidariedade familiar e à efetivação de direitos fundamentais. A pesquisa parte de uma abordagem doutrinária, legislativa e jurisprudencial, enfatizando os fundamentos legais da prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Também são exploradas as controvérsias relativas à aplicação dessa medida extrema, bem como seus impactos sociais, psicológicos e econômicos para o devedor. Com a pandemia de covid-19, surgiram desafios à sua aplicabilidade, desencadeando medidas emergenciais e decisões judiciais que impactaram diretamente sua efetividade. A análise comparada com sistemas jurídicos estrangeiros, como os dos Estados Unidos, Alemanha, França e países latinoamericanos, permitiu refletir sobre possíveis caminhos para aprimoramento da legislação nacional. A pesquisa conclui que, embora a prisão civil continue sendo um instrumento válido e previsto em lei, é necessário reforçar soluções alternativas que priorizem o adimplemento da obrigação sem comprometer a dignidade do devedor, promovendo equilíbrio entre o direito do credor e os direitos fundamentais daquele que inadimpliu.

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