Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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Autor: search.filters.author.Silva, Eduarda Vitória Meneses daAssunto: search.filters.subject.Competência Jurisdicional

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    Item
    Os crimes cibernéticos: a (in)eficácia das medidas legais brasileiras para a sua prevenção e repressão
    (2025-12) Silva, Eduarda Vitória Meneses da; Pernomian, Isis Suerley
    O presente trabalho analisa a eficácia das medidas legais de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da crescente digitalização das relações sociais e do consequente aumento da criminalidade virtual, a pesquisa investiga se o aparato normativo e as políticas de segurança pública são suficientes para conter essa nova modalidade delitiva. O estudo aprofunda-se na análise do estelionato mediante fraude eletrônica, com foco na controvérsia jurisprudencial sobre a competência para seu processamento e julgamento, intensificada após a promulgação da Lei n. 14.155/2021. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação e julgados do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho avalia a aplicação prática das normas e a sensação de impunidade na sociedade. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, a eficácia das medidas é comprometida por desafios estruturais, como a dificuldade na produção de provas, a falta de especialização dos órgãos de persecução penal e a ausência de uma resposta jurídica consolidada, o que evidencia a necessidade de aprimoramento do sistema para garantir um ambiente virtual mais seguro.