Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    O direito como instrumento de proteção à criança com transtorno do Espectro Autista no estado de Mato Grosso
    (2025-06) Souza, Eduarda Ziguer de; Horita, Fernando Henrique da Silva
    O objeto do presente trabalho corresponde à análise dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista, focando na legislação do estado de Mato Grosso. A pesquisa conclui que, apesar de o Brasil possuir um arcabouço legal avançado, com destaque para a Lei Berenice Piana, e de Mato Grosso ter leis específicas para saúde, educação e planejamento de políticas públicas, existe um grande abismo entre os direitos garantidos na lei e a realidade. O principal problema identificado é a dificuldade de acesso a terapias baseadas em evidências, como a Análise do Comportamento Aplicada, na rede pública de saúde. Os maiores desafios são o alto custo do tratamento, a falta de profissionais qualificados no país e a estrutura do Sistema Único de Saúde, que não está preparada para oferecer terapias intensivas. Essa lacuna leva muitas famílias a recorrerem à Justiça para garantir o tratamento, um processo conhecido como judicialização, que não resolve o problema de forma sistematizado.