Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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O Repositório Institucional da Faculdade Fasipe foi criado para preservar a produção científica e a memória intelectual da instituição. O repositório é uma base de dados online que engloba a produção digital de uma instituição de maneira organizada, e suas funções principais são o armazenamento e a disponibilização de conteúdo.

Missão: armazenar, preservar, divulgar e oferecer acesso á produção científica e institucional da UNIFASIPE, Faculdade Fasipe e da Faculdade Fasip.
Possui como objetivos: contribuir para o aumento da visibilidade da produção científica da instituição; preservar a memória intelectual da Faculdade; reunir em um único local virtual e de forma permanente a produção científica e institucional; disponibilizar o livre acesso aos conteúdos digitais; ampliar e facilitar o acesso à produção científica de uma forma geral.

O Repositório Institucional (R.I.) da Faculdade Fasipe é uma iniciativa de acesso aberto e gratuito. Possui como licença padrão a CC BY-NC 3.0 BR.

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Autor: search.filters.author.Souza, Milena Krohling deAssunto: search.filters.subject.Direito

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    A robotização do direito e seus aspectos jurídicos
    (2025-06) Souza, Milena Krohling de; Oliveira, Luiz Gustavo Caratti de
    O objeto do presente trabalho é a análise dos impactos causados no ordenamento jurídico brasileiro em virtude da crescente introdução da inteligência artificial (IA) no âmbito jurídico. Para isso, é necessário compreender as razões que impulsionaram a adoção dessa nova tecnologia, especialmente no contexto da modernização do Poder Judiciário, bem como os riscos e benefícios gerados por sua aplicabilidade. Este estudo se utiliza de pesquisas bibliográficas, em especial artigos e jurisprudências, além de métodos dedutivos e analíticos, e uma metodologia mista (quantitativa e qualitativa). Nesse sentido, é de grande valia a análise do uso da IA no direito, sobretudo no que tange à necessidade de limitação dessa tecnologia para garantir a preservação dos direitos fundamentais e da democracia. A pesquisa visa avaliar os efeitos gerados pela “robotização do direito”, considerando aspectos positivos e negativos dessa implementação. Isso inclui os impactos na qualidade das decisões, nos empregos dos servidores do Poder Judiciário e na necessidade de cognição humana dos processos, entre outros fatores diretamente ligados ao aumento da celeridade processual e à redução da sobrecarga do judiciário. É fundamental ressaltar a necessidade de regulamentação diante dos riscos presentes e aparentes pelo uso indevido e desenfreado dessa tecnologia. O objetivo é evitar que o Estado e a sociedade sejam submetidos a danos de difícil reversão e para que a IA mantenha sua atuação à luz de um filtro ético, moral e democrático, seguindo os princípios garantidos pela Constituição Federal Brasileira.

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