Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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Nossa Biblioteca Digital de Monografias (BDM) agora está internacionalmente listada no OpenDOAR (Diretório Global de Repositórios de Acesso Aberto) e no ROAR (Registry of Open Access Repositories), homologada como provedora de conteúdo no BASE (Bielefeld Academic Search Engine) e integrada ao Oasisbr (Portal Brasileiro de Acesso Aberto à Informação Científica do IBICT).

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Autor: search.filters.author.Varanda, Israel Augusto de OliveiraAssunto: search.filters.subject.Prisão

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    A (in)constitucionalidade da prisão preventiva sob o óbice da ordem pública e a (im)punidade do juizo de custódia
    (2024-07) Varanda, Israel Augusto de Oliveira; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
    Em análise a realidade carcerária brasileira está se tornando cada vez mais necessário apontar alguns dos reais problemas vivenciados na jurisdição brasileira. Sendo assim, em um olhar mais aproximado da problemática, é possível analisar que a audiência de custódia e a prisão preventiva, por se tratar das principais vias para que o preso seja mantido em cárcere, possuem certas falhas que ao longo dos anos precisam ser consideradas a fim de evitar maiores agressões a sociedade no geral. Desse modo, apesar da essencialidade da audiência de custódia, e da medida excepcional da prisão, é evidente que se deve verificar a rigor a constitucionalidade das decisões proferidas pelos magistrados, inclusive, faz-se necessário questionar a letra de lei e verificar se há clareza suficiente para que sejam proferidas decisões que respeitem a garantia individual do custodiado, bem como mantenha a efetividade buscada pelo Estado.