Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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Autor: search.filters.author.Wielewski, Sérgio RezendeAssunto: search.filters.subject.políticas públicas

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    Em defesa da proibição do aborto: fundamentos juridícos, éticos e sociais com ênfase nas exceções legais
    (2025-06) Wielewski, Sérgio Rezende; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
    O presente trabalho dá continuidade à análise iniciada no TCC I, aprofundando o estudo sobre os impactos jurídicos, éticos e sociais da manutenção da proibição do aborto no Brasil. Com enfoque qualitativo e argumentativo, a pesquisa examina os fundamentos constitucionais, civis e penais que sustentam a proteção da vida desde a concepção, além de discutir a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e os limites da autonomia reprodutiva à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Também são abordadas as divergências filosóficas sobre o início da vida, os efeitos da criminalização na saúde pública, e o direito à objeção de consciência dos profissionais da saúde. A análise comparativa com outros países revela que a legalização do aborto não representa, necessariamente, um avanço social, e que a criminalização pode coexistir com políticas eficazes de proteção à mulher. Por fim, são propostas políticas públicas alternativas à legalização, como ampliação do acesso à adoção, fortalecimento da rede de apoio social e psicológico, educação sexual responsável e valorização da maternidade. O estudo conclui que a manutenção da proibição do aborto, com exceções legais específicas, é compatível com os princípios constitucionais e pode ser complementada por medidas estatais que garantam acolhimento, prevenção e justiça social. Assim, reafirma-se a viabilidade de um modelo jurídico que promova simultaneamente a dignidade da mulher e a proteção da vida em todas as suas fases.