Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE
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O Repositório Institucional da Faculdade Fasipe foi criado para preservar a produção científica e a memória intelectual da instituição. O repositório é uma base de dados online que engloba a produção digital de uma instituição de maneira organizada, e suas funções principais são o armazenamento e a disponibilização de conteúdo.
Missão: armazenar, preservar, divulgar e oferecer acesso á produção científica e institucional da UNIFASIPE, Faculdade Fasipe e da Faculdade Fasip.
Possui como objetivos: contribuir para o aumento da visibilidade da produção científica da instituição; preservar a memória intelectual da Faculdade; reunir em um único
local virtual e de forma permanente a produção científica e institucional; disponibilizar o livre acesso aos conteúdos digitais; ampliar e facilitar o acesso à produção científica de uma forma geral.
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Resultados da Pesquisa
Item Em defesa da proibição do aborto: fundamentos juridícos, éticos e sociais com ênfase nas exceções legais(2025-06) Wielewski, Sérgio Rezende; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli daO presente trabalho dá continuidade à análise iniciada no TCC I, aprofundando o estudo sobre os impactos jurídicos, éticos e sociais da manutenção da proibição do aborto no Brasil. Com enfoque qualitativo e argumentativo, a pesquisa examina os fundamentos constitucionais, civis e penais que sustentam a proteção da vida desde a concepção, além de discutir a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e os limites da autonomia reprodutiva à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Também são abordadas as divergências filosóficas sobre o início da vida, os efeitos da criminalização na saúde pública, e o direito à objeção de consciência dos profissionais da saúde. A análise comparativa com outros países revela que a legalização do aborto não representa, necessariamente, um avanço social, e que a criminalização pode coexistir com políticas eficazes de proteção à mulher. Por fim, são propostas políticas públicas alternativas à legalização, como ampliação do acesso à adoção, fortalecimento da rede de apoio social e psicológico, educação sexual responsável e valorização da maternidade. O estudo conclui que a manutenção da proibição do aborto, com exceções legais específicas, é compatível com os princípios constitucionais e pode ser complementada por medidas estatais que garantam acolhimento, prevenção e justiça social. Assim, reafirma-se a viabilidade de um modelo jurídico que promova simultaneamente a dignidade da mulher e a proteção da vida em todas as suas fases.Item A influência da mídia no processo penal: uma análise crítica das consequências jurídicas e sociais da pressão midiática(2025-06) Gonçalves, Samuel Junior da Silveira Santos; Medeiros Junior, RonildoA influência da mídia no processo penal é um tema que desperta intensos debates na sociedade contemporânea, sobretudo diante do impacto das coberturas jornalísticas em casos criminais de grande repercussão. A mídia, ao exercer seu papel informativo, muitas vezes ultrapassa os limites da imparcialidade e colabora para a formação de juízos prévios na opinião pública, afetando diretamente o princípio da presunção de inocência e a imparcialidade dos julgadores. A relevância do tema reside na necessidade de refletir criticamente sobre os efeitos jurídicos e sociais dessa exposição midiática excessiva, considerando que ela pode comprometer a equidade do processo penal, influenciar jurados, pressionar magistrados e, em última instância, contribuir para condenações baseadas mais no clamor público do que nas provas dos autos. O objetivo geral deste trabalho é analisar, sob uma perspectiva crítica, de que maneira a mídia interfere no curso do processo penal, com ênfase nas consequências que essa influência pode provocar no direito de defesa, no contraditório e no devido processo legal. A problemática que norteia a pesquisa é: de que forma a pressão midiática pode comprometer a imparcialidade do processo penal e os direitos fundamentais dos acusados? A metodologia utilizada será a pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, com análise bibliográfica e documental, visando compreender os aspectos teóricos e práticos do tema. Conclui-se que é imprescindível equilibrar o direito à informação com os direitos constitucionais dos réus, garantindo que a justiça penal se realize de forma isenta, livre de interferências indevidas.Item A lei geral de proteção de dados e o sistema bancário(2025-06) Silva, Samara Barbosa; Coelho, Bruno Felipe MonteiroA Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de resguardar a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. No sistema bancário, a LGPD tem papel central, considerando o volume expressivo de informações sensíveis que as instituições financeiras coletam, processam e armazenam diariamente. O objetivo da pesquisa foi investigar como a LGPD tem influenciado os processos de gestão de dados nas instituições bancárias, com foco na proteção da privacidade dos clientes. A pesquisa utiliza abordagem descritiva e qualitativa, baseada em revisão de literatura e análise de normas jurídicas. Com a vigência da LGPD, é obrigatório que as instituições bancárias adotem medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados e prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos. A responsabilização em casos de violação pode envolver sanções administrativas, inclusive multas. Dessa forma, a LGPD é um marco de mudança cultural e operacional no setor bancário. Mais do que uma obrigação legal, ela exige novo olhar sobre o valor dos dados pessoais, promove a atuação ética, segura e responsável das instituições financeiras frente aos avanços da tecnologia e às exigências da sociedade contemporânea.Item A proteção legal da criança em relação aos alimentos e o princípio da dignidade da pessoa humana(2025-06) Alcantara, Michelly Gabriela de Souza; Barbosa, Izabel Ferreira de SouzaA proteção legal da criança em relação aos alimentos é um tema de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por se vincular diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. A garantia dos alimentos à criança está prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, refletindo a responsabilidade solidária dos pais e do Estado em assegurar condições mínimas de sobrevivência, desenvolvimento físico, emocional e social. A escolha do tema justifica-se pela necessidade de reafirmar e aprofundar a compreensão dos mecanismos legais de proteção alimentar da infância, etapa vulnerável da vida que demanda atenção especial do Direito e das políticas públicas. Nesse contexto, levanta a seguinte problemática, como: o ordenamento jurídico brasileiro que assegura efetivamente a proteção da criança em relação aos alimentos, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana? O objetivo geral deste estudo é analisar como o direito aos alimentos das crianças é tratado pela legislação brasileira e em que medida tal proteção efetiva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada é descritiva e qualitativa, com enfoque em revisão bibliográfica de autores consagrados e da legislação pertinente. Conclui-se que, embora exista um arcabouço jurídico robusto, a efetividade da proteção alimentar infantil depende da atuação integrada do Judiciário, das famílias e do Estado, sendo imprescindível promover a consciência coletiva sobre o papel da alimentação digna como vetor da cidadania infantil.Item Revitimização e o estigma social de adolescentes vítimas de abuso sexual no Brasil(2025-06) Jesus, Leticia Paes de; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli daA revitimização de adolescentes vítimas de abuso sexual no Brasil é um fenômeno que ocorre quando essas vítimas, além de sofrerem o trauma do abuso, são expostas publicamente e estigmatizadas pela sociedade, muitas vezes devido à cobertura inadequada e sensacionalista da mídia. A mídia desempenha um papel relevante na construção da opinião pública sobre os casos de abuso sexual, e sua forma de abordagem pode tanto contribuir para o apoio às vítimas quanto agravar seu sofrimento. Quando a exposição é feita de maneira desrespeitosa, sem a devida proteção da identidade das vítimas, ou quando há a exploração dos detalhes do crime, o processo de recuperação das vítimas é prejudicado, reforçando estigmas e dificultando sua reintegração social. Este trabalho visa analisar o impacto da mídia na revitimização de adolescentes vítimas de abuso sexual no Brasil, destacando as consequências psicológicas e sociais dessa exposição pública. A pesquisa discute como a mídia, ao focar no sensacionalismo e na exploração do trauma, contribui para a estigmatização das vítimas, prejudicando sua dignidade e seu direito à privacidade. O trabalho também aborda as políticas públicas de proteção e acolhimento das vítimas e propõe estratégias que visam evitar a revitimização, garantindo um apoio mais eficaz e sensível às necessidades das vítimas. A reflexão sobre o papel da mídia e a implementação de práticas jornalísticas responsáveis são essenciais para a criação de um ambiente mais seguro e justo para as vítimas de abuso sexual no Brasil.Item Justiça restaurativa como ferramenta de mitigação dos efeitos decorrentes do divórcio nas crianças(2025-06) Nogueira, Larissa Fernanda Torres de Arruda; Barbosa, Izabel Ferreira de SouzaO presente trabalho tem como tema a aplicação da Justiça Restaurativa como meio de mitigar os impactos emocionais e sociais do divórcio nas crianças. A relevância do tema se justifica pela crescente judicialização dos conflitos familiares e pelos prejuízos que separações litigiosas causam ao desenvolvimento infantil. Diante disso, surge a seguinte problemática: de que maneira a Justiça Restaurativa pode ser utilizada para atenuar os efeitos negativos do divórcio nas crianças envolvidas? O objetivo geral é analisar o potencial da Justiça Restaurativa como instrumento humanizado de apoio às famílias em ruptura, com foco na proteção integral da criança. A metodologia utilizada é qualitativa, de natureza descritiva, baseada em revisão bibliográfica de artigos acadêmicos, legislações e documentos técnicos nacionais e internacionais. Conclui-se que a Justiça Restaurativa, ao promover o diálogo, a escuta ativa e a corresponsabilidade entre os envolvidos, contribui para a construção de ambientes mais seguros e acolhedores para a criança, reduzindo os danos psíquicos causados pela separação parental. Trata-se, portanto, de uma abordagem que alia a proteção dos direitos da criança a formas mais empáticas e eficazes de resolução de conflitos familiares.Item Habeas Corpus: ilegalidade nas prisões e ameaças à liberdade de locomoção(2025-06) Pereira, José Jonas Jesus; Taborelli, SonnyO habeas corpus é um instrumento jurídico fundamental para a proteção da liberdade de locomoção, especialmente quando esta se encontra ameaçada por atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades estatais. No contexto brasileiro, marcado por um sistema penal seletivo, encarceramento em massa e diversas violações de direitos fundamentais, o habeas corpus se destaca como uma das poucas garantias eficazes de contenção ao poder punitivo do Estado. A relevância do tema está diretamente ligada à crescente banalização das prisões cautelares, muitas vezes decretadas sem a devida fundamentação ou necessidade real, resultando em flagrante ilegalidade. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a importância do habeas corpus como mecanismo de controle das ilegalidades nas prisões e sua função na defesa da liberdade de locomoção no Estado Democrático de Direito. A problemática que orienta esta pesquisa pode ser formulada nos seguintes termos: de que forma o habeas corpus pode ser efetivamente utilizado para combater prisões ilegais e preservar a liberdade de locomoção diante do avanço do punitivismo estatal? A metodologia adotada é de natureza descritiva e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica de obras doutrinárias, textos legais e jurisprudências atualizadas. Conclui-se que o habeas corpus permanece sendo uma ferramenta essencial para a defesa dos direitos fundamentais, especialmente diante de um cenário de arbítrio estatal e seletividade penal. Sua valorização e aplicação adequada são indispensáveis à concretização da justiça e à preservação da dignidade humana.Item A prova técnica na repetição de indébito tributário: limites da atuação do perito judicial na apuração de créditos sobre verbas indenizatórias(2025-06) Araújo, João Emmanuel Vieira de Araújo; Botelho Junior, OdilzoO presente estudo tem como tema a prova técnica na repetição de indébito tributário, com foco nos limites da atuação do perito judicial na apuração de créditos decorrentes da tributação indevida de verbas indenizatórias. A escolha do tema se justifica pela crescente judicialização de demandas tributárias em que a perícia contábil se torna decisiva para a definição do valor a ser restituído ao contribuinte. Diante disso, formula-se a seguinte problemática: quais são os limites legais e técnicos da atuação do perito judicial na apuração de créditos tributários incidentes sobre verbas indenizatórias? O objetivo geral é analisar o papel do perito judicial como auxiliar do juízo em ações de repetição de indébito, identificando os contornos legais e as balizas técnico-probatórias que orientam sua atuação. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem descritiva, por meio de revisão bibliográfica de obras doutrinárias, artigos científicos e jurisprudência atualizada. Conclui-se que, embora essencial para a quantificação do crédito tributário, a atuação do perito deve respeitar os limites da lide e as diretrizes fixadas pelo juiz, sob pena de nulidade da prova pericial ou violação do contraditório e da ampla defesa.Item Conflitos do direito de família: reflexos jurídicos da alienação parental nas ações de guarda(2025-06) Santos, Jhennifer Débora Macena dos; Barbosa, Izabel Ferreira de SouzaAlienação parental prejudica os vínculos familiares e impacta diretamente as decisões judiciais nas ações de guarda, sobretudo em contextos de separação conflituosa. O estudo teve como objetivo analisar os reflexos jurídicos dessa prática, verificando como o sistema de justiça lida com os casos e de que forma a guarda compartilhada pode se tornar um de prevenção. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa, com base em doutrinas, legislações, artigos científicos e casos concretos. Foram abordadas questões históricas do Direito de Família, os efeitos jurídicos da ausência de legislação específica antes de 2010, e as contribuições de autores como Richard Gardner, Deirdre Conway Rand, Douglas Darnall, Maria Berenice Dias e Elizio Luiz Peres. A Lei nº 12.318/2010 e suas alterações pela Lei nº 14.340/2022 foram analisadas como marcos normativos fundamentais para a identificação e combate a esse comportamento, que compromete os laços afetivos da criança com o genitor afastado. Além da fundamentação teórica, o texto apresentou casos atendidos no Núcleo de Práticas Jurídicas da Fasipe e decisões significativas do Judiciário, demonstrando os desafios enfrentados na aplicação da lei. Verificou-se que a concessão da guarda unilateral pode favorecer condutas manipuladoras, enquanto o modelo de guarda compartilhada contribui para a convivência entre os pais e fortalece esses vínculos familiares. A ausência de dados empíricos foi reconhecida como limitação, mas não impediu uma abordagem crítica e fundamentada sobre o tema. Conclui-se que esse tipo de conduta, embora muitas vezes sutil e disfarçada de cuidado, configura uma forma de violência emocional que prejudica o desenvolvimento desses menores e exige uma atuação técnica e firme por parte dos operadores do Direito.Item Estupro Marital e os tipos de violência no matrimônio(2025-06) Barbato, Gabrielle Lorraynne Martins; Rocha, Mariana Carolina DeluqueO estupro marital configura-se como o ato abusivo praticado contra o(a) companheiro(a), sem o devido consentimento. Trata-se da imposição de atos libidinosos ou relações sexuais o ato abusivo praticado contra cônjuge/companheira quando não consentido, ou seja, o marido ou o companheiro força a mulher a ter com ele atos libidinosos por um dos parceiros, ainda que em contexto conjugal, o que representa uma grave violação de direitos. Embora a maioria dos casos envolva a mulher como vítima, a situação inversa também pode ocorrer, ainda que com menor frequência. Diante dessa realidade, torna-se urgente e necessária a averiguação dos fatos, com o intuito de verificar o enquadramento jurídico da conduta e propor medidas eficazes para a proteção da vítima. O presente trabalho tem como objetivo geral realizar uma análise minuciosa da temática, considerando que ainda há lacunas legais e institucionais quanto ao reconhecimento e combate dessa forma específica de violência. A metodologia adotada será a pesquisa qualitativa, com base teórica e abordagem bibliográfica, utilizando como principais fontes doutrinas, artigos científicos, livros e jurisprudências. A análise das decisões judiciais será realizada de forma individual considerando as especificidades de cada caso. Ressalta-se a necessidade de assegurar proteção jurídica as vítimas, com base nos preceitos constitucionais e nas legislações vigentes, bem como no contexto das relações interpessoais e das transformações sociais A violência sexual no âmbito conjugal deve ser reconhecida como um grave problema de saúde pública e de violação dos direitos fundamentais, sendo, essencial informar, conscientizar e mobilizar a sociedade e o Estado para o seu enfrentamento. Acredita-se que a informação, o encorajamento e o apoio institucional são ferramentas essenciais para coibir essa prática ainda recorrente nas relações afetivas.