Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    Os crimes cibernéticos: a (in)eficácia das medidas legais brasileiras para a sua prevenção e repressão
    (2025-12) Silva, Eduarda Vitória Meneses da; Pernomian, Isis Suerley
    O presente trabalho analisa a eficácia das medidas legais de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da crescente digitalização das relações sociais e do consequente aumento da criminalidade virtual, a pesquisa investiga se o aparato normativo e as políticas de segurança pública são suficientes para conter essa nova modalidade delitiva. O estudo aprofunda-se na análise do estelionato mediante fraude eletrônica, com foco na controvérsia jurisprudencial sobre a competência para seu processamento e julgamento, intensificada após a promulgação da Lei n. 14.155/2021. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação e julgados do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho avalia a aplicação prática das normas e a sensação de impunidade na sociedade. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, a eficácia das medidas é comprometida por desafios estruturais, como a dificuldade na produção de provas, a falta de especialização dos órgãos de persecução penal e a ausência de uma resposta jurídica consolidada, o que evidencia a necessidade de aprimoramento do sistema para garantir um ambiente virtual mais seguro.
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    Criminalidades emergentes a partir das novas tecnologias de informações e comunicação no direito penal
    (2022) Soares, Maurileide da Silva; Medeiros Junior, Ronildo
    O atual trabalho demonstra o posicionamento da pesquisa em relação a fragilidade do ordenamento Jurídico Brasileiro aos crimes cibernéticos, diante do grande avanço da tecnologia da internet. A metodologia aplicada a este trabalho visa explorar os campos de conflitos, dentro das diversidades encontradas nos crimes cibernéticos e suas leis, analogia, decretos, condutas dos criminosos assim como também a tipificação dos crimes. Demonstra de forma simples os mecanismos tecnológicos que regem no campo da internet criados para contribuir com a humanidade, porém são usados para efetuar tais crimes. As leis estão presente de forma clara e objetivas afim de elucidar ou iluminar quaisquer dúvidas sobre este tema tão controverso. Abordamos assuntos que a própria jurisprudência aqui apresentada serve como meio de consulta para buscar um direcionamento mais amplo sobre as leis que regem os crimes cibernéticos, sabendo da carência legislativa de uma lei especifica em nosso País em relação a este assunto tão importante no campo jurídico dentro da Legislação Brasileira.
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    Crimes cibernéticos no Brasil: suas causas e consequências em decorrência do crescimento da Pandemia do COVID-19
    (2022) Almeida Junior, Antonio Justino; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
    O presente trabalho tem como objeto de estudo as causas e consequências dos crimes cibernéticos, como eles aumentaram durante o período pandêmico no Brasil e as legislações que foram criadas para proteger o usuário. Com a população restritamente proibida de sair de sua residência, houve um salto nos golpes aplicados pela internet, pois assim então realizavam muitas compras e serviços pela internet. A metodologia empregada foi a pesquisa em sites e livros sobre a tipificação deste crime e pesquisas informativas sobre o número de golpes. Ademais, podemos concluir que além das pessoas terem que tomar muito cuidado ao realizar compras pela internet, há a necessidade de leis mais severas para a devida punição e também é apresentado as lacunas na lei sobre o respectivo tema.