Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    (In)eficácia das medidas protetivas de urgência na lei 11.340/06 - Maria da Penha
    (2024-07) Rocha, Gabriele Oliveira; Silva, Wellington Cavalcanti da
    O presente estudo abordará a ineficácia ou eficácia na aplicação das medidas protetivas de urgência estabelecidas pela Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O objetivo geral do estudo foi investigar os motivos pelos quais os casos de violência doméstica contra a mulher permanecem elevados no Brasil, apesar da existência de uma série de medidas protetivas legalmente estabelecidas. Os objetivos específicos incluíram a análise do fenômeno da violência contra a mulher em nível global e local, a compreensão da persistência da cultura de agressão na sociedade brasileira e a investigação das críticas dirigidas à Lei Maria da Penha. A pesquisa está dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo abordou a origem da violência contra a mulher desde as civilizações antigas até sua contestação mais significativa a partir do século XVIII. Será dada ênfase à contextualização da criação da Lei Maria da Penha, destacando a história da mulher que a inspirou. O segundo capítulo dedicou a explanação aplicação e ineficácia social das medidas protetivas, investigando suas possíveis causas. O terceiro capítulo discutiu a Lei Maria da Penha sob a perspectiva da teoria da Legislação Simbólica, desenvolvida pelo professor brasileiro Marcelo Neves. O último capítulo abordou a atuação dos poderes legislativo e judiciário na busca por tornar o sistema de proteção mais rígido e, consequentemente, mais eficaz. Conclui-se que a luta pelos direitos das mulheres avançou significativamente, mas ainda há um longo caminho a percorrer para superar séculos de exclusão e preconceito, e isso requer não apenas leis, mas também uma transformação cultural profunda e continua.