Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    Análise jurídica nas abordagens da polícia militar no Estado de Mato Grosso
    (2026-06) Morais, Ana Gabrielly Alves Borges de; Pinho, Kleber
    Esta pesquisa analisa os limites jurídicos das abordagens realizadas pela Polícia Militar no Estado de Mato Grosso, com foco na compatibilização entre a atividade ostensiva e os direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. O objetivo central consiste em delimitar as fronteiras do exercício do poder de polícia sob a égide dos princípios da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. A metodologia adotada é qualitativa de natureza bibliográfica e jurisprudencial, fundamentada no ordenamento jurídico pátrio e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo examina a discricionariedade administrativa, o requisito da fundada suspeita para busca pessoal e a licitude das provas obtidas, aborda-se o controle da atividade policial em Mato Grosso por meio do Ministério Público, corregedorias e tecnologias de transparência. Os resultados indicam que a eficácia da segurança pública está intrinsecamente ligada a respeito aos limites legais, concluindo que o estrito cumprimento do dever pautado na técnica e no respeito às garantias individuais é o que assegura a legitimidade institucional no Estado Democrático de Direito.