Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    A regularização fundiária em áreas rurais no Brasil: desafios, impactos e estratégias de implementação eficaz
    (2025-06) Ribeiro Júnior, Luiz Eduardo; Bento Junior, Delcio Julio
    Este trabalho aborda a regularização fundiária em áreas rurais no Brasil, focando nos desafios históricos e nas soluções jurídicas para o problema fundiário. O país enfrenta uma distribuição desigual de terras, remanescente do período colonial, que gera conflitos agrários, insegurança jurídica e dificuldades no desenvolvimento rural. A regularização fundiária é uma possível solução, garantindo a titulação das terras ocupadas irregularmente, principalmente por pequenos agricultores, assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais. A regularização fundiária vai além da questão jurídica da posse da terra, impactando diretamente a inclusão social e o desenvolvimento econômico. Ao garantir a titularidade, o processo facilita o acesso a crédito rural, programas de incentivo à produção e práticas agrícolas sustentáveis, além de proporcionar acesso a serviços essenciais como água, energia elétrica e saneamento. Isso resulta na melhoria das condições de vida no campo. No entanto, o processo enfrenta obstáculos como burocracia excessiva, resistência de grandes proprietários e falta de infraestrutura, o que dificulta a implementação eficaz, deixando áreas vulneráveis à grilagem e especulação fundiária. A pesquisa propõe estratégias para superar esses obstáculos, como a simplificação dos processos burocráticos e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável. Adota uma abordagem qualitativa e histórica para entender as dimensões jurídicas,sociais e econômicas do problema fundiário e sugerirsoluções que promovam a segurança jurídica, a justiça social e o desenvolvimento sustentável.
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    A proteção dos direitos humanos do refugiados no Brasil: um estudo sobre refugiados em Mato Grosso
    (2025-06) Martins, Aline Pereira; Fortes, Állirson de Oliveira
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção dos direitos humanos dos refugiados no Brasil, com foco específico no estado de Mato Grosso. A pesquisa destaca o crescente fluxo migratório decorrente de guerras, perseguições políticas, religiosas e crises humanitárias, que obrigam indivíduos a buscarem refúgio em países como o Brasil. O estudo enfatiza a importância da Lei 9.474/1997 (Lei de Refúgio) e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de 1951, o Protocolo de 1967 e a Declaração de Cartagena de 1984, como garantidores legais dos direitos dos refugiados. A metodologia adotada incluiu análise bibliográfica e pesquisa de campo na Casa do Migrante, localizada em Cuiabá-MT, instituição de grande relevância no acolhimento e apoio aos refugiados. Os resultados mostram que, apesar do Brasil ser signatário de instrumentos internacionais e possuir leis específicas, há uma lacuna entre a teoria jurídica e a realidade vivida por essas pessoas. A Casa do Migrante desempenha papel fundamental na inserção dos refugiados na sociedade, oferecendo serviços como regularização documental e qualificação profissional, porém enfrenta limitações devido à ausência de políticas públicas eficazes e à escassez de recursos humanos e financeiros. O estudo também aborda as dificuldades enfrentadas pelos refugiados, como barreiras linguísticas, preconceito, dificuldade de acesso a serviços essenciais e a carência de dados estatísticos precisos. Conclui-se que, embora haja avanços legais e institucionais, ainda é necessário um esforço maior por parte do Estado para efetivar os direitos humanos dessa população, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.