Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    Análise jurídica nas abordagens da polícia militar no Estado de Mato Grosso
    (2026-06) Morais, Ana Gabrielly Alves Borges de; Pinho, Kleber
    Esta pesquisa analisa os limites jurídicos das abordagens realizadas pela Polícia Militar no Estado de Mato Grosso, com foco na compatibilização entre a atividade ostensiva e os direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. O objetivo central consiste em delimitar as fronteiras do exercício do poder de polícia sob a égide dos princípios da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. A metodologia adotada é qualitativa de natureza bibliográfica e jurisprudencial, fundamentada no ordenamento jurídico pátrio e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo examina a discricionariedade administrativa, o requisito da fundada suspeita para busca pessoal e a licitude das provas obtidas, aborda-se o controle da atividade policial em Mato Grosso por meio do Ministério Público, corregedorias e tecnologias de transparência. Os resultados indicam que a eficácia da segurança pública está intrinsecamente ligada a respeito aos limites legais, concluindo que o estrito cumprimento do dever pautado na técnica e no respeito às garantias individuais é o que assegura a legitimidade institucional no Estado Democrático de Direito.
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    Os crimes cibernéticos: a (in)eficácia das medidas legais brasileiras para a sua prevenção e repressão
    (2025-12) Silva, Eduarda Vitória Meneses da; Pernomian, Isis Suerley
    O presente trabalho analisa a eficácia das medidas legais de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da crescente digitalização das relações sociais e do consequente aumento da criminalidade virtual, a pesquisa investiga se o aparato normativo e as políticas de segurança pública são suficientes para conter essa nova modalidade delitiva. O estudo aprofunda-se na análise do estelionato mediante fraude eletrônica, com foco na controvérsia jurisprudencial sobre a competência para seu processamento e julgamento, intensificada após a promulgação da Lei n. 14.155/2021. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação e julgados do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho avalia a aplicação prática das normas e a sensação de impunidade na sociedade. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, a eficácia das medidas é comprometida por desafios estruturais, como a dificuldade na produção de provas, a falta de especialização dos órgãos de persecução penal e a ausência de uma resposta jurídica consolidada, o que evidencia a necessidade de aprimoramento do sistema para garantir um ambiente virtual mais seguro.
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    Suicídio e tentativa de suicídio em profissionais da segurança pública: uma revisão bibliográfica
    (2025-07) Souza, Rosana Amaral de; Costa Filho, Leonço Álvaro
    O suicídio é reconhecido como um grave problema de saúde pública, particularmente entre os profissionais da segurança pública, cujas condições laborais intensas os expõem a fatores de risco psicossociais, organizacionais e culturais. Este trabalho tem como objetivo analisar, por meio de uma revisão bibliográfica, as causas do suicídio e da tentativa de suicídio nesse grupo profissional. Foram consultadas produções científicas nas bases PubMed, PsycINFO, BDTD, SciELO, LILACS e Google Acadêmico, no período de 2014 a 2024. Os resultados apontam que o silêncio institucional, a masculinidade hegemônica e a rigidez hierárquica operam como barreiras à prevenção, invisibilizando o sofrimento e dificultando o acesso ao cuidado. Conclui-se que a construção de estratégias de prevenção exige a superação de barreiras culturais e a implementação efetiva de políticas públicas sensíveis às particularidades das corporações militares.