Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    O papel do direito ambiental na mitigação da crise hídrica: uma análise da efetividade das normas legais na recuperação de área de nascentes
    (2026-06) Baltazar, Gabriella Cortez; Bento Junior, Delcio Júlio
    A água constitui um recurso natural essencial à manutenção da vida e ao desenvolvimento das atividades humanas, assumindo um papel fundamental na garantia dos direitos fundamentais e na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, o presente trabalho aborda a proteção jurídica dos recursos hídricos, com ênfase na recuperação de áreas de nascentes, na aplicação da Política Nacional de Recursos Hídricos e na importância das Áreas de Preservação Permanente (APPs) previstas no Código Florestal Brasileiro. A problemática da pesquisa consiste em responder à seguinte questão: de que forma a legislação ambiental brasileira contribui para a recuperação das áreas de nascentes e para o enfrentamento da crise hídrica? A relevância do tema justifica-se pela crescente escassez dos recursos hídricos, pelos impactos das mudanças climáticas e pela necessidade de fortalecimento dos instrumentos jurídicos de proteção ambiental. O objetivo geral é analisar a aplicabilidade das normas constitucionais e infraconstitucionais voltadas à preservação das nascentes e à gestão sustentável da água. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e qualitativo, realizada por meio da análise da legislação, da doutrina e de artigos científicos relacionados ao tema. Conclui-se que a efetividade da proteção ambiental depende da integração entre políticas públicas, da recuperação das Áreas de Preservação Permanente e da aplicação adequada da legislação vigente, garantindo a preservação dos recursos hídricos para as presentes e futuras gerações.