Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    Contratação direta: a inexigibilidade de licitação segundo a lei 14.133/21
    (2025-06) Holtman, Isabelly Lauana Guariniri; Paulo, Rodolfo Fares
    O objeto do presente trabalho corresponde à análise da inexigibilidade de licitação à luz da lei n.º 14.133/2021, de forma especial no que se refere as hipóteses exemplificadas na nova norma, que dispõe sobre casos em que há a inviabilidade de competição. O trabalho tem como objetivo a compreensão da reorganização da legislação, diferenciando-se os institutos de dispensa e inexigibilidade e abordando seus impactos jurídicos. O trabalho se utiliza do método qualitativo e pesquisa descritiva e bibliográfica, explorando a legislação, a jurisprudência e entendimento doutrinário sobre o tema, realizando uma comparação entre a lei anterior com a atual. Neste sentido, é de grande valia o estudo sobre a lei n.º 14.133/2021, no que tange à inexigibilidade de licitação, isso porque houveram consequências jurídicas e práticas que decorreram do novo ordenamento normativo, considerando que a sua correta interpretação e aplicação é fundamental para a garantia de contratações eficientes e em consonância com os ditames legais e principiológicos.
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    Vantagens da transformação digital no processo de compensação tributária: um estudo sobre o Estado de Mato Grosso
    (2025-06) Gonçalves, Paulo Diogo; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
    O presente trabalho aborda a compensação tributária sob a perspectiva da transformação digital e da teoria geral dos tributos compensáveis, com foco no contexto normativo e administrativo do Estado de Mato Grosso. A compensação é um mecanismo legal de extinção do crédito tributário, que permite ao contribuinte quitar débitos fiscais utilizando créditos previamente reconhecidos. A pesquisa analisa os fundamentos legais que regem esse instituto, os tipos de tributos que admitem compensação e os critérios técnicos que viabilizam sua aplicação, como liquidez, certeza e exigibilidade. Além disso, examina-se a distinção entre espécies tributárias e suas implicações práticas para fins compensatórios. O estudo evidencia que a digitalização dos processos fiscais tem potencializado a segurança jurídica, a transparência e a eficiência da compensação tributária, especialmente com o uso de plataformas integradas e inteligência artificial. A partir da análise da legislação vigente, doutrina especializada e experiências locais, conclui-se que a compensação tributária representa um instrumento de justiça fiscal, fortalecimento da conformidade e racionalização da arrecadação. Por fim, destaca-se a necessidade de investimentos contínuos em tecnologia, padronização normativa e capacitação institucional para garantir a efetividade do instituto e seu alinhamento às exigências do sistema tributário contemporâneo.