Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

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    A proteção legal da criança em relação aos alimentos e o princípio da dignidade da pessoa humana
    (2025-06) Alcantara, Michelly Gabriela de Souza; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
    A proteção legal da criança em relação aos alimentos é um tema de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por se vincular diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. A garantia dos alimentos à criança está prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, refletindo a responsabilidade solidária dos pais e do Estado em assegurar condições mínimas de sobrevivência, desenvolvimento físico, emocional e social. A escolha do tema justifica-se pela necessidade de reafirmar e aprofundar a compreensão dos mecanismos legais de proteção alimentar da infância, etapa vulnerável da vida que demanda atenção especial do Direito e das políticas públicas. Nesse contexto, levanta a seguinte problemática, como: o ordenamento jurídico brasileiro que assegura efetivamente a proteção da criança em relação aos alimentos, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana? O objetivo geral deste estudo é analisar como o direito aos alimentos das crianças é tratado pela legislação brasileira e em que medida tal proteção efetiva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada é descritiva e qualitativa, com enfoque em revisão bibliográfica de autores consagrados e da legislação pertinente. Conclui-se que, embora exista um arcabouço jurídico robusto, a efetividade da proteção alimentar infantil depende da atuação integrada do Judiciário, das famílias e do Estado, sendo imprescindível promover a consciência coletiva sobre o papel da alimentação digna como vetor da cidadania infantil.