Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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O Repositório Institucional da Faculdade Fasipe foi criado para preservar a produção científica e a memória intelectual da instituição. O repositório é uma base de dados online que engloba a produção digital de uma instituição de maneira organizada, e suas funções principais são o armazenamento e a disponibilização de conteúdo.

Missão: armazenar, preservar, divulgar e oferecer acesso á produção científica e institucional da UNIFASIPE, Faculdade Fasipe e da Faculdade Fasip.
Possui como objetivos: contribuir para o aumento da visibilidade da produção científica da instituição; preservar a memória intelectual da Faculdade; reunir em um único local virtual e de forma permanente a produção científica e institucional; disponibilizar o livre acesso aos conteúdos digitais; ampliar e facilitar o acesso à produção científica de uma forma geral.

O Repositório Institucional (R.I.) da Faculdade Fasipe é uma iniciativa de acesso aberto e gratuito. Possui como licença padrão a CC BY-NC 3.0 BR.

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Assunto: search.filters.subject.Estatuto da Criança e do Adolescente

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    (in) eficacia das medidas socioeducativas: aplicação e execução
    (2024-07) Arruda, Sthefanny Karolinne Rodrigues de; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
    O objetivo do estudo mediante pesquisa bibliográfica visa discutir sobre as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente bem como a sua ineficácia no cometimento praticado por esse público. Além disso, é de suma importância tais medidas que estão sendo adotadas segundo o disposto na legislação que ampara a população. A ineficácia aplicada implica tanto na sociedade como um todo, mas também, no adolescente, pois quando o jovem está na sua fase de desenvolvimento tanto moral quando intelectual, encara situações de crime e violência de todas as formas possíveis, muitos até mesmo na sua própria casa, produzias por aqueles que têm a obrigação de proteger e encaminha-lo para a vida adulta. Portanto, é de grande importância analisar o tema em questão, visto que vem causando várias discussões entre os operados do direito.
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    Da (i)responsabilidade civil do estado perante os atos infracionais cometidos por menores nas unidades escolares
    (2021-12-17) Silva, Simone Aparecida Pereira da; Paulo, Rodolfo Fares
    Com a importância do tema, a presente análise deste trabalho é sobre o adolescente em conflito com a lei a partir do próprio adolescente que cometeu ato infracional ou de suas percepções, que pretende demonstrar a importância que tem a família na vida de todo sujeito em desenvolvimento. Diante dessa perspectiva, procura-se debater o olhar dos familiares sobre o ato infracional de seus adolescentes sob medidas socioeducativas. O tema se justifica pelo fato da maioria dos familiares dos meninos veem o ato infracional como consequência da influência de más companhias, como pouco provocador de mudanças nas relações em família, restando justificado em um contexto marcado pela violência. O presente trabalho de conclusão de curso busca compreender a real atuação do Estado dentro das unidades escolares do ensino fundamental, a responsabilidade do Estado da família e da sociedade, para a resolução dos conflitos que envolvem discentes e docentes. Para abranger tais resultado, será analisado a posição de diversos autores entendidos do tema proposto. O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado diante da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), das medidas de proteção da criança no ato infracional, praticado dentro da unidade escolar. Verifica-se o aumento desordenado dos litígios que envolvem ambos, ações estas que apontam atos que vem sendo cometidos por crianças contra seus educadores, e seus colegas de sala de aula, na estrutura da unidade de ensino. Entretanto, reforça-se uma análise detalhada de tal assunto, onde os envolvidos são ainda menores de doze anos, e a que ponto o Estado opera em tais circunstâncias diante da reincidência do menor em situações que geram ajustes neste ambiente e levando-os para além do muro da instituição de ensino, ou até que ponto as influências sofridas pelas crianças influenciam este comportamento agressivo.

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