Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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O Repositório Institucional da Faculdade Fasipe foi criado para preservar a produção científica e a memória intelectual da instituição. O repositório é uma base de dados online que engloba a produção digital de uma instituição de maneira organizada, e suas funções principais são o armazenamento e a disponibilização de conteúdo.

Missão: armazenar, preservar, divulgar e oferecer acesso á produção científica e institucional da UNIFASIPE, Faculdade Fasipe e da Faculdade Fasip.
Possui como objetivos: contribuir para o aumento da visibilidade da produção científica da instituição; preservar a memória intelectual da Faculdade; reunir em um único local virtual e de forma permanente a produção científica e institucional; disponibilizar o livre acesso aos conteúdos digitais; ampliar e facilitar o acesso à produção científica de uma forma geral.

O Repositório Institucional (R.I.) da Faculdade Fasipe é uma iniciativa de acesso aberto e gratuito. Possui como licença padrão a CC BY-NC 3.0 BR.

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    Como o pacote anticrime impacta no direito processual penal
    (2024-07) Teixeira, Wellington Soares; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
    O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar sobre os impactos causados pelo Pacote Anticrime no âmbito do direito processual penal brasileiro. Promulgada em dezembro de 2019, a lei 13.964, trouxe consigo inúmeras alterações na legislação penal e processual penal com o intuito de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. De primeiro momento é feito uma contextualização referente a elaboração do Pacote Anticrime, em seguida será analisado as principais alterações acrescentadas no direito processual penal como a implementação do Juiz das Garantias, Defesa para Agentes da Segurança Pública, Acordo de Não Persecução Penal, Cadeia de Custódia e a Prisão Preventiva. Serão analisadas os elogios e críticas de profissionais do direito, e por consequência, será analisado se as alterações implementadas tenham cumpridos com os seus objetivos. Por fim, conclui-se que o Pacote Anticrime trouxe alterações que são de suma importância na legislação processual penal que impactam de forma positiva, porém sua eficácia depende de uma estrutura adequada para conseguir aplicar essas alterações.
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    O juiz das garantias e a imparcialidade do julgador no processo penal brasileiro
    (2024-07) Eliziario, Kassia Fernanda Ribeiro; Medeiros Junior, Ronildo Pereira de
    O presente trabalho aborda a figura do juiz das garantias, instituto inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305, que prevê a atuação de magistrados distintos nas fases de investigação e instrução, separando as funções de investigar e julgar, antes concentrada na figura de um único juiz, o que colocava em risco a imparcialidade do julgamento. A justificativa para o presente estudo fundamenta-se na importância de aprofundar o entendimento acerca desse mecanismo, que transforma significativamente nosso sistema de justiça penal. A problemática central deste trabalho é investigar se o juiz das garantias efetivamente reforça a ideia de imparcialidade do julgador, evitando a contaminação do magistrado por elementos do inquérito policial. Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa foi desenvolvida através de revisão de literatura, a partir da abordagem qualitativa e bibliográfica, com estudo de livros, doutrinas, dissertações, teses, artigos e periódicos científicos, explorando os conceitos teóricos sobre o tema. Os resultados apontam que o juiz das garantias representa um avanço significativo para a proteção da imparcialidade no processo penal, separando claramente as fases de investigação e julgamento, reforçando os ideais do sistema acusatório vigente. Por outro lado, a pesquisa também identifica desafios na implementação prática dessa figura no território brasileiro, especialmente em função das realidades muitos distintas das unidades judiciárias. As considerações finais destacam a importância de uma implementação eficaz do juiz das garantias, sugerindo medidas para superar os obstáculos identificados, como investimentos em infraestrutura e capacitação dos operadores do direito, unida a realização contínua de estudos para monitorar os impactos a curto, médio e longo prazo.

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