Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    Acesso à saúde pública no sistema prisional feminino brasileiro
    (2026-06) Leal, Sarah Gabriela Soares; Rocha, Mariana Carolina Deluque
    A temática do acesso à saúde pública no sistema prisional feminino brasileiro possui relevante dimensão jurídica e social, especialmente diante do aumento da população carcerária feminina e das vulnerabilidades que atingem essas mulheres. Em muitos casos, o encarceramento agrava situações prévias de pobreza, violência e exclusão social, impondo ao Estado o dever de garantir condições dignas de custódia e assistência integral à saúde. Diante desse aspecto, o objetivo da pesquisa foi investigar como é realizado o acesso à saúde pública no sistema prisional feminino brasileiro. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de caráter descritivo, por meio de revisão de literatura. As buscas foram realizadas em bases científicas e documentos jurídicos oficiais, com seleção de estudos publicados entre 2020 e 2025, analisados de forma interpretativa e organizados em categorias temáticas relacionadas ao objeto investigado. Os resultados evidenciaram que o acesso à saúde pública no sistema prisional feminino brasileiro ainda apresenta limitações estruturais, insuficiência de atendimento e dificuldades na efetivação das políticas públicas. Conclui-se que, embora existam garantias legais, permanece necessária maior atuação estatal para assegurar de forma concreta a dignidade e os direitos fundamentais das mulheres privadas de liberdade.
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    A (in)constitucionalidade da prisão preventiva sob o óbice da ordem pública e a (im)punidade do juizo de custódia
    (2024-07) Varanda, Israel Augusto de Oliveira; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
    Em análise a realidade carcerária brasileira está se tornando cada vez mais necessário apontar alguns dos reais problemas vivenciados na jurisdição brasileira. Sendo assim, em um olhar mais aproximado da problemática, é possível analisar que a audiência de custódia e a prisão preventiva, por se tratar das principais vias para que o preso seja mantido em cárcere, possuem certas falhas que ao longo dos anos precisam ser consideradas a fim de evitar maiores agressões a sociedade no geral. Desse modo, apesar da essencialidade da audiência de custódia, e da medida excepcional da prisão, é evidente que se deve verificar a rigor a constitucionalidade das decisões proferidas pelos magistrados, inclusive, faz-se necessário questionar a letra de lei e verificar se há clareza suficiente para que sejam proferidas decisões que respeitem a garantia individual do custodiado, bem como mantenha a efetividade buscada pelo Estado.