Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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O Repositório Institucional da Faculdade Fasipe foi criado para preservar a produção científica e a memória intelectual da instituição. O repositório é uma base de dados online que engloba a produção digital de uma instituição de maneira organizada, e suas funções principais são o armazenamento e a disponibilização de conteúdo.

Missão: armazenar, preservar, divulgar e oferecer acesso á produção científica e institucional da UNIFASIPE, Faculdade Fasipe e da Faculdade Fasip.
Possui como objetivos: contribuir para o aumento da visibilidade da produção científica da instituição; preservar a memória intelectual da Faculdade; reunir em um único local virtual e de forma permanente a produção científica e institucional; disponibilizar o livre acesso aos conteúdos digitais; ampliar e facilitar o acesso à produção científica de uma forma geral.

O Repositório Institucional (R.I.) da Faculdade Fasipe é uma iniciativa de acesso aberto e gratuito. Possui como licença padrão a CC BY-NC 3.0 BR.

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    Indébito tributário: o direito a restituição de contribuintes da taxa de segurança contra incêncio no Estado de Mato Grosso
    (2024-07) Almeida, Evandro Santos de; Soares, Rafael Rodrigues
    Tributos são prestações pecuniárias compulsórias impostas pelo Estado aos contribuintes, com o objetivo de financiar as despesas públicas. Os impostos, destinam-se a custear a prestação de serviços públicos de forma geral, não havendo vinculação específica com a contrapartida recebida pelo contribuinte. As são cobradas em decorrência da utilização de serviços públicos específicos, havendo uma relação de equivalência entre o valor pago e o serviço prestado. As contribuições de Melhoria financiam obras públicas que beneficiam diretamente os imóveis dos contribuintes, havendo uma proporcionalidade entre o valor pago e a valorização do imóvel. A Taxa de Segurança Contra Incêndio é um tributo estadual instituído para custear os serviços de prevenção e combate a incêndios. Sua cobrança anual incidia sobre imóveis urbanos, com valor calculado com base na área do imóvel e no grau de risco de incêndio. O pagamento da taxa é obrigatório para os proprietários de imóveis urbanos, garantindo a segurança da população e a preservação do patrimônio, extinta no Estado de Mato Grosso no ano de 2021. O Indébito Tributário configura-se como a situação em que o contribuinte paga um tributo que não é devido. As causas são variadas, podendo incluir as mesmas situações da Restituição Tributária, além de erros na apuração do tributo, cobrança de tributo inconstitucional ou revogado, entre outras. O contribuinte tem direito à restituição do valor pago indevidamente, devendo demonstrar o erro e solicitar o ressarcimento à administração pública. A restituição tributária representa o direito do contribuinte de reaver valores pagos indevidamente a título de tributo. Diversas situações ensejam a restituição, como pagamento de tributo extinto, pagamento em valor superior ao devido, pagamento por pessoa isenta ou não obrigada, entre outras. O contribuinte deve solicitar a restituição à administração pública por meio de processo administrativo, buscando a reparação de um erro cometido pelo Estado.

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