Faculdade Fasipe Cuiabá
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Item Análise do tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública do Esto de Mato Grosso (DPE-MT), com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)(2025-06) Castñon, Cauã Focchesatto; Scherner, Giovana CésarO presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado "Análise do tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", aborda a crescente importância da proteção de dados pessoais diante do avanço da internet e da coleta massiva de informações. Destaca-se, nesse contexto, a necessidade de segurança e responsabilidade no tratamento de dados, especialmente no setor público. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por atuar diretamente com dados sensíveis de pessoas em situação de vulnerabilidade, é o foco desta análise. A LGPD estabelece diretrizes para garantir o sigilo e a proteção das informações pessoais, sendo a conformidade não apenas um dever legal, mas também uma exigência ética, essencial para fortalecer a confiança social e assegurar o acesso à justiça. Este trabalho busca discutir como a DPE-MT tem se adequado à LGPD, identificando os principais desafios enfrentados e propondo soluções. A relevância do tema está na necessidade de promover o tratamento responsável de dados de cidadãos que dependem da atuação da instituição, alinhando-a aos princípios de justiça social e cidadania. A fundamentação teórica explora a evolução do direito à privacidade e os conceitos centrais da LGPD, como dados pessoais e sensíveis, tratamento de dados, agentes de tratamento (controlador, operador e encarregado), princípios, bases legais, direitos dos titulares e sanções administrativas. Também se examina a aplicação da proteção de dados no setor público e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A DPE-MT trata diariamente um grande volume de dados pessoais, especialmente por meio de sistemas como Solar, PJe e SEEU. Para buscar a conformidade, a instituição implementou medidas como o Plano de Proteção de Dados Pessoais, a nomeação de um encarregado (DPO), a Política de Privacidade e Proteção de Dados, o fortalecimento do Sistema de Controle Interno e a criação de canais para o exercício dos direitos dos titulares. Além disso, mapeou os dados tratados e o ciclo de vida dessas informações, bem como as hipóteses legais de compartilhamento com outros órgãos. Apesar dos avanços, a DPE-MT ainda enfrenta desafios. Entre eles, destacam-se a infraestrutura tecnológica defasada, a falta de cultura de privacidade, a necessidade de capacitação contínua, a integração complexa entre sistemas, a ausência formal da Avaliação de Impacto à Proteção de Dados e fragilidades na gestão do ciclo de vida. Algumas medidas, como controle de acesso e plano de resposta a incidentes, já foram adotadas, mas ainda demandam aprimoramento. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, adota o estudo de caso da DPE-MT, com base em revisão bibliográfica e análise documental de políticas internas e registros. Ao final, conclui-se que a DPE-MT avançou significativamente na conformidade com a LGPD, mas ainda enfrenta obstáculos operacionais e estruturais. A conformidade é um processo contínuo, que representa não apenas obediência à lei, mas um compromisso ético com a dignidade da pessoa humana e a confiança social.Item Os desafios na implantação da lei geral de proteção de dados nos escritórios de contabilidade de Cuiabá - MT(2021) Santos, Cicera da Conceição Oliveira; Lima, Josimar da SilvaA Lei Geral de Proteção de Dados foi criada em 14 de agosto de 2018, esta lei dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, mesmo nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais a liberdade de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta pesquisa busca responder o seguinte questionamento: Quais os principais desafios para os escritórios de contabilidade do município de Cuiabá/MT na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados? Para alcançar o objetivo deste trabalho aplicou-se o método de pesquisa exploratória qualitativa e um estudo multicaso com aplicação de um questionário estruturado em 75 escritórios de contabilidade da cidade de Cuiabá/MT. Com a análise dos dados da pesquisa identificou-se os principais desafios percebidos, sendo em relação ao consentimento e tratamento dos dados, seguido da efetiva adequação do software de contabilidade e limitações na segurança e sistemas, ou seja, mesmo com investimentos realizados, ainda existe uma deficiência quanto ao armazenamento dos dados nos escritórios de contabilidade. A boa percepção, é que a maioria dos entrevistados apontaram a LGPD como essencial e importante, embora exista grandes desafios para os mesmos. Para pesquisas futuras, sugere-se novos temas relacionados a LGPD. Tendo em vista que a lei 13.709/18 está vigente e a profissão contábil depende diretamente dos tratamentos dos dados para cumprir com a sua finalidade.