Faculdade Fasipe Cuiabá
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Item A Legislação Protetiva no combate ao Trabalho Infantil(2022) Carvalho, Thauyria Gabriela Pinto de; Silva, Wellington Cavalcanti daO trabalho infantil é caracterizado como qualquer atividade econômica ou de sobrevivência, independentemente de remuneração, realizadas por crianças ou adolescentes, exceto quando se tratar de contratação de aprendizes, autorizando apenas adolescentes maiores de 14 anos trabalharem, qualquer exercício de menores com idade inferior a 14 anos é considerado trabalho infantil. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro, é de modo satisfatório a quantidade de leis existentes acerca do assunto que visa à erradicação do trabalho de infantes, como por exemplo, Convenções nº 138 e 182 da OIT, Estatuto da Criança e do Adolescente, Consolidação das Leis Trabalhistas e diversas outras leis esparsas. Contudo, apesar de o Brasil ser referência em termos de legislação, a realidade vivida na sociedade atual se mostra cada vez mais consentida com menores realizando atividades laborais, tem-se uma queda drástica na quantidade de denúncias se realizada uma análise do passar dos anos. Visando a combater a perpetuação do trabalho infantil, conjuntamente com a legislação, há programas de políticas públicas que colaboram com o objetivo de erradicá-la, um exemplo é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).Item Omissões da política pública no estado democrático de direito: A responsabilidade civil em decorrência das relações afetivas não protegidas juridicamente(2022) Almeida, Amauri Pereira de; Souza, Thiago Florenza dePara falar do presente tema deve-se ter em mente a grande falta de balanceamento sobre a distribuição das verbas e da própria Política em um Estado considerado Democrático, ou seja igualitário para todos, é notório averiguar que as políticas são omissas ao povo, e somente aparecem em período eleitoral, desta forma, discorrer sobre faz com que o trabalho seja relevante para o leitor. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as omissões da Política Pública em relação ao Estado Democrático de Direito, A metodologia adotada é de revisão bibliográfica, sendo, portanto, uma pesquisa seletiva e analítica, na qual a coleta de dados foi feita por meio de fontes diversas tais como: leis, doutrinas, e artigos e disponíveis em meios eletrônicos, podendo ser classificada ainda como qualitativa e seu método como indutivo. A justificativa para esse estudo baseia-se na falta de organização dos políticos bem como todo o orçamentário em ajuda ao povo, o qual sofre com a desigualdade e distribuição das verbas estatais, não somente isto, o presente estudo, busca estudar também o Estado Democrático de Direito e suas implicações, onde está a falha e como poderá ser resolvido esse dilema das omissões políticas.