Faculdade Fasipe de Rondonópolis

URI permanente desta comunidadehttp://216.238.99.214/handle/123456789/28

Navegar

Agora exibindo 1 - 6 de 6

Acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais
(2024-07) Zanetti, Barbara Luisa Brandalise; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
O foco central deste trabalho é a apresentação de uma modalidade de acordo, voltada a crimes de menor potencial ofensivo, mais precisamente em crimes ambientais, assim como também demonstrar a importância de cuidar e zelar o nosso meio ambiente. Este trabalho é baseado na Lei 13.964/2019 ou mais conhecida como “Pacote Anticrime”. A pesquisa é embasada em fontes bibliograficas e principalmente na pesquisa Legislativa. Este artigo mostrara as condições de oferta do acordo ANPP, e como ele pode contribuir com a diminuição da superlotação de processos no judiciário, “eliminando” processos de menor potencial ofensivo, assim dando maior atenção aos caos de mais complexidade.
A holding como ferramenta de sucessão patrimonial menos onerosa
(2024-07) Carrasqueira, Sergio Freire; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
O objetivo desse trabalho é demostrar as vantagens que a holding familiar traz como ferramenta de planejamento sucessório, comparado com os outros institutos, e que não é a solução para todos os problemas, uma vez que, cada caso é único, e temos que analisar as especificidades de cada um. Tem-se a holding familiar como instrumento para facilitar e agilizar os processos de inventários ou doação, uma vez que, quando se trata de herança tudo se torna mais burocrático e oneroso, isto pode levar a infindáveis processos e prejuízos aos herdeiros. Assim, pretendese descrever e analisar a relação da holding familiar com o direito sucessório e, consequentemente demonstrar a importância de uma holding familiar no planejamento sucessório. Por meio do estudo dos aspectos societário, sucessório e tributário desse instrumento, descrevendo conceito, classificações e fazendo uma análise pormenorizada sobre este instituto. Procura esclarecer sobre a importância do planejamento sucessório examinandose as modalidades de sucessão. Ademais, busca demonstrar especificamente os elementos tributários evidenciando pontos que visam diminuir a carga tributária. As respostas são devidamente pesquisadas na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional e ainda nas legislações específicas, buscando responder questionamentos através da observação e exame de estudos e apuração apontadas sobre o tema. Por meio do procedimento monográfico utiliza-se a pesquisa exploratória, sendo os temas abordados mediante a utilização de procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, e documental, através de livros e artigos científicos.
Improbidade administrativa: a nova lei de improbidade administrativa e seus efeitos práticos no universo juridico
(2024-07) Dronov, Victor Hugo Inácio; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
O objetivo deste trabalho é analisar se as alterações trazidas pela lei 14.230/21 melhoraram o sistema de responsabilização por improbidade administrativa ou dificultaram a adequada tutela do patrimônio público, aumentando a impunidade e protegendo os réus da aplicação do regime sancionatório. A necessidade de se estudar esse tema se explica pela recente aprovação da Lei n°14.230/21, que alterou profundamente a da tutela da improbidade administrativa feita pela Lei n°8.429/92 (LIA). A nova LIA, assim tratada pelos escritores, especialistas e doutrinadores, ganhou essa alcunha por não se tratar de uma mera modificação, mas sim de um novo regramento sobre o tema, acompanhada de diversas inovações legislativas, controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Neste estudo, foram realizadas análises comparativas entre os dispositivos das leis, buscando compreender melhor os fatos que motivaram as alterações e equiparando os textos novos e antigos. Foram consultadas as mais recentes decisões dos tribunais, realizada a pesquisa de artigos jurídicos e leitura de obras doutrinarias sobre o tema de improbidade, bem como a análise de julgados e entendimentos jurisprudenciais por meio dos votos e acórdãos de tribunais. Inicialmente, neste trabalho, é feita a contextualização da origem do termo improbidade administrativa e conceituado os termos probidade e moralidade, com a apresentação da estrutura da LIA e os respectivos atos, agentes, sanções e outros aspectos importantes dessa lei. Em seguida, foram apresentados as principais alterações e inovações trazidas pela nova LIA, comparando os dispositivos novos e antigos com a respectivas considerações a respeito. Por fim, foram analisados os impactos da promulgação da nova LIA no universo jurídico, com apresentação de alguns efeitos práticos em relação as ações de improbidade em curso e as novas ações de improbidade, bem como as decisões e acórdãos proferidos mais recentemente. Como resultado dessa pesquisa, conclui-se que a maioria das alterações que foram trazidas pela Lei 14.230/21 já existiam de forma esparsa no ordenamento jurídico e as correções foram necessárias para o correto manejo das ações de improbidade, visando melhorar o processo judicial. Juntas, as novas normas criaram um conjunto de entraves e restrições para a responsabilização e condenação daqueles que cometem atos de improbidade administrativa, aumentando o ônus probatório do Estado. Porém, trouxeram maior segurança jurídica para os agentes públicos e tornaram mais justa a responsabilização, ao evitar sanções por erros involuntários e aplicar maior rigor nas sanções para aqueles agentes que realmente são ímprobos. Ainda é um tema muito sensível e possui dispositivos sendo julgados em sede de inconstitucionalidade, dessa forma, ainda necessita ser pacificado por meio da discussão e da interpretação dos tribunais superiores para que assim seja possível a aplicação mais eficiente e justa desta lei.
Propriedade fiduciária de bens imoveis: uma analise critica da lei nº 9.514/97 e sua função social
(2024-07) Azevedo, Gabriel Avila Andrade de; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
O presente trabalho de conclusão de curso analisa a alienação fiduciária de bens imóveis, prevista na Lei nº 9.514/97, sob a ótica da função social da propriedade e do direito à moradia. Através de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo examina a evolução histórica do conceito de propriedade e da posse, desde o direito romano até a Constituição Federal de 1988, contextualizando a importância da função social da propriedade e o direito à moradia como direitos fundamentais. A Lei nº 9.514/97 é analisada em detalhes, destacando suas características, objetivos e principais alterações legislativas. O estudo conclui que a alienação fiduciária, embora tenha promovido o acesso ao crédito imobiliário, apresenta desafios em relação à proteção do direito à moradia e à função social da propriedade. A pesquisa identifica controvérsias na execução extrajudicial da garantia e na suposta afronta ao pacto comissório, analisando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Aponta a necessidade de aprimorar a legislação e a jurisprudência para garantir a efetividade da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos, buscando um equilíbrio entre o desenvolvimento do mercado imobiliário e a garantia do direito fundamental à moradia
A responsabilização dos profissionais da saúde nos casos de violência obstetrica
(2024-07) Schendroski, Paula Flores; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
Esse trabalho tem como objetivo identificar e apontar as diversas formas de violência obstétrica e qual a responsabilização dos agentes da saúde, tanto na esfera cível como penal, quando esses são acusados de tal prática. Será usada como metodologia uma revisão bibliográfica e entrevistas com duas mulheres, contando a sua experiência em frente ao parto. Em frente as pesquisas e as entrevistas serão identificadas o porquê da incidência da violência e qual o melhor método para combater tal prática.
Risco da inadimplência e os impactos da recuperação judicial do agronegocio
(2024-07) Freitas, Jhonathan Karlos Moura de; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
Neste trabalho destacou-se o conceito de empresário, bem como o empresário rural, que nos dias atuais passou a se destacar no mundo corporativo e que grande relevância, nesse meio e diante do cenário que pode apresentar instabilidade econômica advinda de diversos fatores, como uma forma de ganhar folego entra a importância da Recuperação Judicial, trazida como ferramenta de proteção a empresa, e como forma de reduzir o risco de falência e viabilizar as instituições empresariais tenham chance de se recuperar, no entanto, se analisar por outro angulo os riscos trazidos oriundos dessas inadimplências, podem causar junto aos credores que fazem parte desse processo, podendo desencadear um efeito cascata. Dessa forma buscou-se através dos conceitos pesquisas em sites oficiais, atribuído a legislação, informações sobre os índices de recuperação judicial, seus riscos e suas consequências. Visando apresentar o que a lei 11.101/2005, traz como garantias e proteções ao credor e ao devedor. Apresentar o conceito de empresa e empresário rural, que com o passar dos anos o agricultor como figura de pequeno produtor rural, amadureceu e desenvolveu as necessidades de tornar-se um empresário do ramo agropecuário, área que é um ponto forte no Brasil, com enfoque na região centro oeste.