O limbo jurídico previdenciário e suas implicações na vida do segurado

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos do limbo jurídico previdenciário na vida dos segurados, com foco nos desafios enfrentados para o acesso aos benefícios, nas lacunas legislativas e na proposição de medidas que atenuem os impactos sobre a segurança socioeconômica dos trabalhadores. O estudo concentra-se na situação em que o trabalhador, após alta médica pericial do INSS ou cessação do benefício, é considerado inapto pelo médico do trabalho para retomar suas funções. Tal incongruência entre as avaliações médicas evidencia uma lacuna normativa que compromete a subsistência do segurado, diante da ausência de respaldo legal e da divergência entre os sistemas previdenciário e trabalhista — pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito. Busca-se, portanto, compreender como a jurisprudência brasileira tem solucionado esses conflitos de direitos fundamentais, cuja colisão, em casos concretos, exige ponderação e relativização, gerando implicações legais relevantes. Além disso, são abordados os entraves estruturais do sistema previdenciário, como a escassez de recursos, a morosidade processual e a fragilidade institucional, que agravam a desproteção social, contrariando os princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, enfatizando os limites — explícitos e implícitos — à efetivação desses direitos e suas consequências jurídicas.