O combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes: uma análise da efetividade das políticas públicas brasileiras no estado de Mato Grosso

Abstract

A exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes constitui uma grave violação dos direitos humanos e representa um dos principais desafios enfrentados pela sociedade brasileira, apesar da existência de um amplo conjunto de normas jurídicas e políticas públicas voltadas à proteção infanto-juvenil. O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das políticas públicas brasileiras destinadas ao combate da exploração ao trabalho de crianças e adolescentes, examinando os mecanismos legais de proteção, os programas governamentais e a atuação das instituições responsáveis pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, em legislações complementares, artigos científicos, livros e documentos oficiais. Os resultados demonstram que, embora o Brasil possua um sistema normativo avançado, persistem dificuldades relacionadas à subnotificação dos casos, à insuficiência de recursos públicos, à falta de capacitação profissional e à fragilidade da integração entre os órgãos responsáveis pela proteção infanto-juvenil. Conclui-se que a efetividade das políticas públicas depende do fortalecimento institucional, da ampliação dos investimentos e da conscientização social para a prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.