Análise jurídica nas abordagens da polícia militar no Estado de Mato Grosso

Abstract

Esta pesquisa analisa os limites jurídicos das abordagens realizadas pela Polícia Militar no Estado de Mato Grosso, com foco na compatibilização entre a atividade ostensiva e os direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. O objetivo central consiste em delimitar as fronteiras do exercício do poder de polícia sob a égide dos princípios da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. A metodologia adotada é qualitativa de natureza bibliográfica e jurisprudencial, fundamentada no ordenamento jurídico pátrio e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo examina a discricionariedade administrativa, o requisito da fundada suspeita para busca pessoal e a licitude das provas obtidas, aborda-se o controle da atividade policial em Mato Grosso por meio do Ministério Público, corregedorias e tecnologias de transparência. Os resultados indicam que a eficácia da segurança pública está intrinsecamente ligada a respeito aos limites legais, concluindo que o estrito cumprimento do dever pautado na técnica e no respeito às garantias individuais é o que assegura a legitimidade institucional no Estado Democrático de Direito.