A eficácia dos tratados internacionais bilaterais em matéria tributária

Abstract

A República Federativa do Brasil possui 37 (trinta e sete) tratados internacionais firmados com o intuito de eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. Diante da necessidade ao longo dos anos, esses acordos foram realizados com o objetivo de fortalecer os laços internacionais, proporcionando segurança jurídica nas relações comerciais no exterior. Para que haja validade desses acordos, são estabelecidos procedimentos para a incorporação dos tratados no ordenamento jurídico, conforme apresentados pela Constituição Federal de 1988. Além disso, são elencadas discussões sobre os entendimentos do art. 98 do CTN, bem como a possibilidade de os tratados internacionais versarem sobre impostos de competência dos entes federativos, tendo em vista a existência de cláusulas nos acordos que permitem o método de imputação de impostos sobre rendas e lucros. Com a ratificação do tratado, o Estado compromete o sistema tributário interno a cumprir com o acordo, prevenindo a aplicação de tributos indevidos aos contribuintes, bem como controlando a evasão fiscal, sendo está caracterizada pelo procedimento ilícito em que o contribuinte se abstém do pagamento devido. Esta pesquisa teve como finalidade apresentar a eficiência dos tratados internacionais bilaterais em matéria tributária. A metodologia aplicada no estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com abordagem do problema de forma qualitativa, tendo como base de critério objetivo a pesquisa descritiva, além de adotar o método dedutivo para fins de análise específica sobre o tema.