O indivíduo com transtorno do espectro autista e a garantia de seus direitos na legislação brasileira

Abstract

O trabalho de conclusão de curso intitulado "O Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista e a Garantia de Seus Direitos na Legislação Brasileira" objetivou aprofundar a compreensão sobre os desafios e as nuances associadas aos direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Este estudo propõe uma avaliação crítica das leis atuais, especialmente a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que representa um marco na proteção dos direitos de indivíduos com TEA. O objetivo é discutir como esses direitos são aplicados na prática, identificando lacunas significativas na implementação e sugerindo melhorias. Metodologicamente, a pesquisa adotou um enfoque qualitativo e documental. A análise inclui uma revisão detalhada de documentos legislativos, além de relatórios institucionais e literatura especializada, permitindo um panorama abrangente sobre a situação atual. Os resultados deste estudo revelam que, apesar dos avanços legislativos notáveis, a prática cotidiana ainda sofre devido à lacunas operacionais. Esses problemas incluem a falta de infraestrutura apropriada e a capacitação inadequada de profissionais que interagem com pessoas com TEA, obstaculizando a plena execução das políticas públicas. Além disso, o estudo ressalta a importância da educação em direitos, essencial para que as famílias e indivíduos com TEA estejam cientes de suas garantias legais. A pesquisa conclui que, para superar essas barreiras, é importante a implementação de políticas públicas mais eficazes, apoiadas por um compromisso genuíno das instituições e da sociedade civil. Entre as ações estão: a necessidade de programas de formação contínua e a promoção de uma mudança cultural em direção à inclusão integral. Por fim, a pesquisa sugere que as melhores práticas internacionais podem ser adaptadas ao contexto brasileiro, assegurando assim que as pessoas com TEA não apenas tenham seus direitos reconhecidos, mas também verdadeiramente realizados, promovendo dessa forma uma integração plena e significativa na sociedade.