A garantia à prioridade no atendimento de pessoas com TEA no SUS em Cuiabá: aplicabilidade prática e desafios sob a ótica do direito

Abstract

O presente trabalho analisa a efetividade do direito à prioridade no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Cuiabá-MT. A pesquisa, de natureza qualitativa, fundamentou-se em revisão bibliográfica e documental, abordando o arcabouço legal federal, como a Lei nº 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a legislação municipal pertinente. Por meio de pesquisa de campo, investigou-se a percepção dos usuários sobre a aplicação dessa prioridade, identificando desafios como a demora excessiva e a falta de capacitação das equipes de saúde. Os resultados apontam que, apesar da existência de comandos normativos, a efetividade do direito é comprometida pela inoperância administrativa e por barreiras atitudinais, distanciando a norma da realidade fática. Conclui-se pela necessidade de medidas estruturais e de gestão, como a capacitação sistemática dos servidores e a adequação dos fluxos de atendimento, para assegurar a dignidade e a equidade no acesso à saúde.