A responsabilidade civil objetiva no condominio edilicio: análise das obrigações do sindico e do condominio perante os condôminos

Abstract

O presente trabalho tem a finalidade de estudar como se dá a responsabilidade civil dentro do âmbito condominial, mais especificamente no que se refere ao condomínio edilício, bem como distinguir a limitação de atuação do condomínio enquanto pessoa jurídica (classificada como sendo uma pessoa jurídica sui generis, já que a lei não lhe atribuiu personalidade própria), o condômino, enquanto titular de um direito real ou possuidor de unidade autônoma e do Síndico, gestor responsável por gerir essa relação. Também serão analisadas, mais a fundo, a teoria do risco e a responsabilidade civil objetiva no contexto dos condomínios edilícios, com foco nas obrigações legais do síndico e do condomínio perante os condôminos. Serão demonstrados os principais conflitos que geram desentendimentos entre os entes envolvidos nesta relação condominial. A aplicação da teoria do risco, sendo o principal motivo que leva um condomínio edilício a ter a sua responsabilidade objetiva previamente determinada, não sendo necessário provar culpa com possíveis danos que venha a causar, demonstra apenas o nexo causal entre o fato e o dano ocasionado. A metodologia utilizada é a de materiais doutrinários, dispositivos legais e jurisprudências, sendo um trabalho carreado de teorias e exemplos práticos extraídos de decisões de tribunais. Faz-se necessário o presente estudo, pois a aplicação da responsabilidade civil objetiva, na relação condominial edilícia, busca estabelecer a ordem e a harmonia na convivência e uso do local. A abordagem da aplicação da responsabilidade objetiva, bem como a aplicação de medidas preventivas que previnam falhas, que podem evitar risco de litígios envolvendo o condomínio, condôminos ou até mesmo terceiros. Assim, este estudo tem como objetivo fornecer diretrizes sobre práticas administrativas eficazes e seguras de condomínios. No final, o estudo objetiva promover uma melhor compreensão das consequências e práticas legais e de informações resultantes da responsabilidade civil objetiva em condomínios.