A reforma tributária e seus impactos nas empresas da saúde optantes pelo Simples Nacional

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dc.contributor.advisorLima, Josimar da Silva
dc.contributor.authorFerreira, Emanuelly Miranda
dc.date.accessioned2025-10-15T21:17:08Z
dc.date.issued2025-06
dc.description.abstractA Reforma Tributária foi sancionada pela Lei Complementar n° 214/2025 aprovada no dia 16 de janeiro de 2025 pelo presidente da República, que institui o (IBS) Imposto sobre bens e Serviços, o (CBS) Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o (IS) Imposto Seletivo. Essa mesma Lei define a criação do comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária no Brasil. O estudo analisa os impactos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e a (LC n° 214/2025) nas empresas privadas da área da saúde, com foco em clínicas e consultórios situadas em Cuiabá/MT. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica de caráter exploratório, complementada por um estudo de caso com dados reais de uma empresa optante pelo Simples Nacional, possibilitando a comparação dos efeitos tributários antes e após a reforma. O objetivo é entender se a unificação e simplificação dos tributos realmente beneficiará essas instituições ou se poderá acarretar aumento da carga tributária. O estudo contextualiza a evolução histórica da tributação no Brasil e no mundo, destacando as principais falhas do sistema atual, como a sua regressividade, cumulatividade e complexidade avaliando as propostas dos novos tributos no sistema IVA Dual (IBS, CBS) para a saúde e os riscos envolvidos. Com base no Planejamento Tributário realizado, os resultados indicam que, embora haja previsão de redução de até 60% nas alíquotas para o setor, persistem incertezas quanto à efetiva compensação tributária, gerando insegurança nas empresas sobre a real diminuição ou possível aumento da carga tributária. O trabalho conclui que, se mal implementada, a reforma pode inviabilizar financeiramente pequenas empresas da saúde, agravando a precariedade do atendimento. Ressalta-se a importância de políticas fiscais equilibradas e de educação tributária no País.
dc.description.resumoThe Brazilian Tax Reform was enacted through Complementary Law No. 214/2025, approved on January 16, 2025, by the President of the Republic. This law introduces the Tax on Goods and Services (IBS), the Social Contribution on Goods and Services (CBS), and the Selective Tax (IS), while also establishing the IBS Management Committee and modifying the national tax legislation. This study analyzes the potential impacts of the Tax Reform (Constitutional Amendment No. 132/2023 and Complementary Law No. 214/2025) on private healthcare companies, with a specific focus on clinics and medical offices located in Cuiabá, Mato Grosso. The research adopts an exploratory bibliographic review methodology and includes a case study based on real data from a company under the Simples Nacional tax regime, allowing for a comparison of the tax burden before and after the reform. The main objective is to assess whether the unification and simplification of taxes will effectively benefit these institutions or lead to an increased tax burden. The study also provides a historical overview of taxation in Brazil and globally, identifying key flaws in the current system—such as regressiveness, tax cascading, and complexity—while examining the proposals for the new dual VAT system (IBS and CBS) in the healthcare sector and the risks involved. Based on the tax planning analysis, the findings indicate that, despite projected rate reductions of up to 60% for the sector, there are still uncertainties regarding effective tax credit compensation, raising concerns among companies about a potential increase in tax burden. The study concludes that, if poorly implemented, the reform could financially impact small healthcare businesses, exacerbating the challenges in service delivery. It highlights the need for balanced fiscal policies and the promotion of tax education in Brazil.En
dc.identifier.citationMIRANDA, Emanuelly Miranda Ferreira. Reforma tributária e seus impactos nas empresas da saúde Optantes pelo Simples Nacional. Ano. 2025. 49p. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade de Cuiabá – FASIPE
dc.identifier.urihttps://repositorio.fasipe.com.br/handle/123456789/1140
dc.language.isopt
dc.subjectPlanejamento tributário
dc.subjectReforma tributária
dc.subjectSaúde
dc.titleA reforma tributária e seus impactos nas empresas da saúde optantes pelo Simples Nacional
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