A lei geral de proteção de dados e o sistema bancário

Abstract

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de resguardar a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. No sistema bancário, a LGPD tem papel central, considerando o volume expressivo de informações sensíveis que as instituições financeiras coletam, processam e armazenam diariamente. O objetivo da pesquisa foi investigar como a LGPD tem influenciado os processos de gestão de dados nas instituições bancárias, com foco na proteção da privacidade dos clientes. A pesquisa utiliza abordagem descritiva e qualitativa, baseada em revisão de literatura e análise de normas jurídicas. Com a vigência da LGPD, é obrigatório que as instituições bancárias adotem medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados e prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos. A responsabilização em casos de violação pode envolver sanções administrativas, inclusive multas. Dessa forma, a LGPD é um marco de mudança cultural e operacional no setor bancário. Mais do que uma obrigação legal, ela exige novo olhar sobre o valor dos dados pessoais, promove a atuação ética, segura e responsável das instituições financeiras frente aos avanços da tecnologia e às exigências da sociedade contemporânea.