A Lei Maria da Penha e a (in)eficácia das medidas protetivas

Abstract

O trabalho a seguir tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual prevê a inserção do problema das medidas de proteção e a sua eficácia e/ou ineficácia, tendo como objetivo, demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e é um problema social que precisa ser resolvido, para solucionar a violência doméstica que vem aumentando no Brasil, entretanto, constantemente, as mesmas não são eficazes para combater a violência que a vítima vem sofrendo. As medidas geralmente só são inseridas quando a vítima corre um risco, não podendo agir livremente ao optar por buscar a opção estatal contra seu agressor. Depois dessa análise, abordada mostra-se cada uma das medidas de urgência e sua disposição.