Estudo de caso sobre a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal do programa desenvolve floresta instituída na Lei Complementar nº 698 de 13 junho 2021 no âmbito do Estado de Mato Grosso

Abstract

O presente trabalho analisa a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal no âmbito do Programa Desenvolve Floresta, instituído pela Lei Complementar nº 698/2021 no Estado de Mato Grosso. A pesquisa aborda a importância da reposição florestal como instrumento de compensação ambiental e mecanismo de financiamento das políticas públicas voltadas à preservação dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável. A relevância do tema justificase diante do crescimento das atividades econômicas ligadas à exploração florestal e da necessidade de fortalecimento das medidas de controle ambiental no Estado. O problema da pesquisa consiste em verificar se a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes da reposição florestal cumprem efetivamente a finalidade ambiental prevista pela legislação estadual. O objetivo do estudo foi analisar a eficiência da aplicação dos recursos do Fundo Desenvolve Floresta e seus impactos socioambientais no território mato-grossense. A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, com abordagem qualitativa e método descritivo, utilizando doutrinas, legislações, artigos científicos e normas ambientais relacionadas ao tema. Conclui-se que o Programa Desenvolve Floresta representa importante instrumento de financiamento ambiental, embora ainda existem desafios administrativos, jurídicos e estruturais que limitam a plena efetividade da política florestal estadual.