Processo de licitação do contrato de concessão edital 002/2021

Abstract

O presente estudo analisa o contrato de concessão rodoviária previsto no Edital nº 002/2021 da ANTT, que trata da BR-163/230/MT/PA, destacando sua relevância para a infraestrutura logística do Estado de Mato Grosso. A pesquisa evidencia a importância de processos licitatórios bem estruturados e transparentes, alinhados aos princípios da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), com critérios objetivos de qualificação técnica e financeira. A escolha da empresa Via Brasil BR-163 S.A. como concessionária reflete a eficácia do processo seletivo. No entanto, o estudo aponta desafios significativos enfrentados durante a execução contratual, como a tentativa de prorrogação do prazo para duplicação de trecho rodoviário, conflitos com o marco legal e a ausência de mecanismos contratuais flexíveis para adaptações diante de mudanças substanciais, como o aumento do tráfego e a paralisação da ferrogrão. As dificuldades com licenciamento ambiental em áreas sensíveis e a ausência de normas claras para repactuação de contratos não estressados também geraram insegurança jurídica e atrasos. Tais fragilidades expõem a natureza incompleta dos contratos administrativos e a necessidade de cláusulas que prevejam reequilíbrios e soluções consensuais eficazes. O estudo conclui que, embora o edital tenha respeitado os princípios legais, falhou em prever instrumentos que conferissem flexibilidade diante de imprevistos, comprometendo a execução plena do contrato. Defende-se, assim, a necessidade de evolução normativa e modelagens contratuais mais adaptáveis, capazes de assegurar estabilidade, continuidade e eficiência na prestação do serviço público por meio das concessões rodoviárias.