O papel do afeto na consolidação da filiação diante da adoção à brasileira: uma análise sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança

Abstract

O papel do afeto na consolidação da filiação diante da adoção à brasileira, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança, é um tema de relevância jurídica e social, pois envolve dimensões emocionais, éticas e legais que atravessam o conceito de família no ordenamento brasileiro. A adoção à brasileira, embora seja uma prática irregular por não seguir os trâmites legais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um fenômeno social frequente, motivado, muitas vezes, por laços afetivos genuínos que se formam antes mesmo da regularização jurídica do vínculo. O objetivo da pesquisa é analisar o papel do afeto na consolidação da filiação decorrente da adoção à brasileira, à luz do princípio do melhor interesse da criança. A pesquisa seguirá uma revisão narrativa de literatura, com buscas em bases como Google Acadêmico, SciELO e CAPES, abrangendo o período de 2020 a 2025. Os resultados da pesquisa evidenciam que o Direito de Família brasileiro passou por uma transição paradigmática na qual a afetividade e a parentalidade socioafetiva superaram a lógica estritamente biológica, consolidandose na convivência, no cuidado e na posse de estado de filho. No cenário da "adoção à brasileira", embora a prática configure uma irregularidade perante os cadastros oficiais, o Poder Judiciário balizado pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e pela garantia da proteção integral tem priorizado a manutenção dos vínculos afetivos legítimos já consolidados para preservar a estabilidade emocional e a dignidade do menor, assegurando-lhe direitos familiares e sucessórios equivalentes aos da filiação consanguínea. Conclui-se que o afeto constitui elemento legítimo para a consolidação da filiação jurídica, cabendo aos magistrados uma atuação ponderada que analise as dimensões psicossociais de cada caso concreto de forma a conciliar a realidade socioafetiva com a necessária segurança jurídica e com as normas de proteção à infância e à adolescência.