Direito

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    Aplicação do aviso-prévio proporcional de acordo com a Lei 12.506/11
    (2021-12) Nunes, Almir Augusto da Silva; Marcari, Elisângela
    O presente trabalho busca identificar e analisar a aplicação do aviso-prévio proporcional nos contratos de trabalho, trazida pela lei 12.506/11, para isso, são destacados o surgimento do aviso-prévio no Brasil, trazendo conceitos e críticas realizadas por doutrinadores, bem como a aplicação do aludido tema na seara trabalhista. O aviso-prévio cumprido e o indenizado são situações comuns no dia a dia do empregador e do colaborador, com mais veemência naquele, por este motivo o tema é tão relevante para a sociedade, desbravá-lo é uma forma de transmitir informações relevantes ao cotidiano, as quais devem ser observadas por ambas as partes da relação trabalhista. A Lei 12.506 entrou em vigor em 11 de outubro de 2011, e significou um avanço para a relação trabalhista, haja vista ter incluído o que a doutrina chama de: princípio da não surpresa. Neste sentido, é de grande valia, a análise do presente tema para que haja conhecimento dos métodos, vantagens e facilidades que a instituição do aviso-prévio proporcional trouxe. Para este estudo foi utilizada a metodologia bibliográfica, com abordagem qualitativa, método hipotéticodedutivo através de embasamento em artigos e súmulas.
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