Direito
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Resultados da Pesquisa
Item Contratação direta: a inexigibilidade de licitação segundo a lei 14.133/21(2025-06) Holtman, Isabelly Lauana Guariniri; Paulo, Rodolfo FaresO objeto do presente trabalho corresponde à análise da inexigibilidade de licitação à luz da lei n.º 14.133/2021, de forma especial no que se refere as hipóteses exemplificadas na nova norma, que dispõe sobre casos em que há a inviabilidade de competição. O trabalho tem como objetivo a compreensão da reorganização da legislação, diferenciando-se os institutos de dispensa e inexigibilidade e abordando seus impactos jurídicos. O trabalho se utiliza do método qualitativo e pesquisa descritiva e bibliográfica, explorando a legislação, a jurisprudência e entendimento doutrinário sobre o tema, realizando uma comparação entre a lei anterior com a atual. Neste sentido, é de grande valia o estudo sobre a lei n.º 14.133/2021, no que tange à inexigibilidade de licitação, isso porque houveram consequências jurídicas e práticas que decorreram do novo ordenamento normativo, considerando que a sua correta interpretação e aplicação é fundamental para a garantia de contratações eficientes e em consonância com os ditames legais e principiológicos.Item O indivíduo com transtorno do espectro autista e a garantia de seus direitos na legislação brasileira(2025-06) Campos, Érika Fernanda de; Holsbach, Humberto LanotO trabalho de conclusão de curso intitulado "O Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista e a Garantia de Seus Direitos na Legislação Brasileira" objetivou aprofundar a compreensão sobre os desafios e as nuances associadas aos direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Este estudo propõe uma avaliação crítica das leis atuais, especialmente a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que representa um marco na proteção dos direitos de indivíduos com TEA. O objetivo é discutir como esses direitos são aplicados na prática, identificando lacunas significativas na implementação e sugerindo melhorias. Metodologicamente, a pesquisa adotou um enfoque qualitativo e documental. A análise inclui uma revisão detalhada de documentos legislativos, além de relatórios institucionais e literatura especializada, permitindo um panorama abrangente sobre a situação atual. Os resultados deste estudo revelam que, apesar dos avanços legislativos notáveis, a prática cotidiana ainda sofre devido à lacunas operacionais. Esses problemas incluem a falta de infraestrutura apropriada e a capacitação inadequada de profissionais que interagem com pessoas com TEA, obstaculizando a plena execução das políticas públicas. Além disso, o estudo ressalta a importância da educação em direitos, essencial para que as famílias e indivíduos com TEA estejam cientes de suas garantias legais. A pesquisa conclui que, para superar essas barreiras, é importante a implementação de políticas públicas mais eficazes, apoiadas por um compromisso genuíno das instituições e da sociedade civil. Entre as ações estão: a necessidade de programas de formação contínua e a promoção de uma mudança cultural em direção à inclusão integral. Por fim, a pesquisa sugere que as melhores práticas internacionais podem ser adaptadas ao contexto brasileiro, assegurando assim que as pessoas com TEA não apenas tenham seus direitos reconhecidos, mas também verdadeiramente realizados, promovendo dessa forma uma integração plena e significativa na sociedade.Item O direito como instrumento de proteção à criança com transtorno do Espectro Autista no estado de Mato Grosso(2025-06) Souza, Eduarda Ziguer de; Horita, Fernando Henrique da SilvaO objeto do presente trabalho corresponde à análise dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista, focando na legislação do estado de Mato Grosso. A pesquisa conclui que, apesar de o Brasil possuir um arcabouço legal avançado, com destaque para a Lei Berenice Piana, e de Mato Grosso ter leis específicas para saúde, educação e planejamento de políticas públicas, existe um grande abismo entre os direitos garantidos na lei e a realidade. O principal problema identificado é a dificuldade de acesso a terapias baseadas em evidências, como a Análise do Comportamento Aplicada, na rede pública de saúde. Os maiores desafios são o alto custo do tratamento, a falta de profissionais qualificados no país e a estrutura do Sistema Único de Saúde, que não está preparada para oferecer terapias intensivas. Essa lacuna leva muitas famílias a recorrerem à Justiça para garantir o tratamento, um processo conhecido como judicialização, que não resolve o problema de forma sistematizado.