Direito
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Item Liberdade de expressão versus direitos de personalidade(2025-06) Sebben, Maurício de Lima; Monteiro, ReginaldoO objeto do presente trabalho corresponde ao processo de análise dos conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade que tem se intensificado no contexto digital, especialmente nas redes sociais, nas quais a velocidade e o alcance da disseminação de informações potencializam os riscos à esfera privada dos indivíduos. Assim, acentua-se os conflitos entre normas constitucionais de iguais hierarquia e relevância, o que exige uma ponderação criteriosa e contextualizada. Nesse cenário, os mecanismos tradicionais de resolução de conflitos, como a arbitragem, têm demonstrado limitações substanciais, notadamente diante da dificuldade de aplicar critérios objetivos e uniformes para balancear valores constitucionais em colisão, o que compromete a efetividade na solução das lides envolvendo essas garantias fundamentais. O trabalho se utiliza pesquisa de natureza básica, uma vez que tem como finalidade principal a ampliação do conhecimento teórico sobre o tema, sem visar, necessariamente, uma aplicação prática imediata. No que se refere à abordagem do problema, adota-se uma perspectiva qualitativa, pautada na análise interpretativa dos dados e informações disponíveis. A metodologia empregada baseia-se em um raciocínio dedutivo, por meio do qual se busca confrontar distintas teorias e interpretações acerca do papel e dos limites da liberdade de expressão em face dos direitos de personalidade. Quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, voltada à compreensão aprofundada das nuances e dos conflitos jurídicos que emergem da colisão entre garantias constitucionais no contexto contemporâneo da comunicação digital. Quanto aos dados coletados nesta pesquisa, estes consistem exclusivamente de fontes secundárias, uma vez que o estudo se baseia na análise de obras já publicadas e em documentos legais. Neste sentido, é de grande valia, a análise do presente estudo, pois este propõe-se a analisar criticamente o controle exercido nas redes sociais com ênfase em perfis anônimos em comparação com a regulação tradicional da imprensa, destacando os desafios jurídicos impostos pelas novas dinâmicas de comunicação digital. Ao refletir sobre o papel das redes sociais na sociedade contemporânea, este trabalho evidencia a urgência de atualização do ordenamento jurídico brasileiro, de forma a garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais sem comprometer os pilares democráticos. A relevância do tema reside justamente na necessidade de equilibrar, de maneira juridicamente adequada, a liberdade de expressão com a tutela da dignidade da pessoa humana.Item Os limites da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade na mídia digital: uma análise da jurisprudência do TJMT(2021-12) Medeiros, Everton Vinicius Petri; Horita, Fernando Henrique da SilvaA presente pesquisa propôs-se em apreciar os conceitos e limites da liberdade de expressão e comunicação, com os direitos da personalidade, quais sejam a proteção à intimidade, privacidade, honra e imagem, que são pilares do Estado Democrático de Direito, positivados na Constituição Federal de 1988. Desse modo, visa compreender como a jurisprudência brasileira, especificamente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem tratado as controvérsias relacionadas ao exercício desses direitos, que não são absolutos e podem ocasionar, nos casos concretos, colisão entre si, destacando as consequências legislativas que emergiram desses confrontos. Demonstra-se que, na atual sociedade da informação, a liberdade de expressão se materializa em diversos meios e formatos de maneira globalizada, impulsionada pelas plataformas digitais. De uma perspectiva oposta, o ambiente jurídico precisa estabelecer uma nova ordem por meio de instrumentos regulatórios e judiciais, para oferecer soluções para os conflitos que surgem. Sob essa ótica, observou-se a aplicação de métodos de ponderação, sopesamento e relativização de direitos, quanto a interpretação e julgamento dos casos concretos, que visem garantir, satisfatoriamente, uma resposta judicial em observância aos preceitos constitucionais, mas que também avancem na velocidade dos danos virtuais. A metodologia utilizada para investigar a aplicabilidade desses direitos, dar-se-á por meio de análises bibliográficas e jurisprudenciais, no exame dos conceitos doutrinários e teóricos, com abordagem qualitativa e método dedutivo, com ênfase nas restrições implícitas e explícitas que lhes são impostas e suas consequências jurídicas.