Direito
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Item Indébito tributário: o direito a restituição de contribuintes da taxa de segurança contra incêncio no Estado de Mato Grosso(2024-07) Almeida, Evandro Santos de; Soares, Rafael RodriguesTributos são prestações pecuniárias compulsórias impostas pelo Estado aos contribuintes, com o objetivo de financiar as despesas públicas. Os impostos, destinam-se a custear a prestação de serviços públicos de forma geral, não havendo vinculação específica com a contrapartida recebida pelo contribuinte. As são cobradas em decorrência da utilização de serviços públicos específicos, havendo uma relação de equivalência entre o valor pago e o serviço prestado. As contribuições de Melhoria financiam obras públicas que beneficiam diretamente os imóveis dos contribuintes, havendo uma proporcionalidade entre o valor pago e a valorização do imóvel. A Taxa de Segurança Contra Incêndio é um tributo estadual instituído para custear os serviços de prevenção e combate a incêndios. Sua cobrança anual incidia sobre imóveis urbanos, com valor calculado com base na área do imóvel e no grau de risco de incêndio. O pagamento da taxa é obrigatório para os proprietários de imóveis urbanos, garantindo a segurança da população e a preservação do patrimônio, extinta no Estado de Mato Grosso no ano de 2021. O Indébito Tributário configura-se como a situação em que o contribuinte paga um tributo que não é devido. As causas são variadas, podendo incluir as mesmas situações da Restituição Tributária, além de erros na apuração do tributo, cobrança de tributo inconstitucional ou revogado, entre outras. O contribuinte tem direito à restituição do valor pago indevidamente, devendo demonstrar o erro e solicitar o ressarcimento à administração pública. A restituição tributária representa o direito do contribuinte de reaver valores pagos indevidamente a título de tributo. Diversas situações ensejam a restituição, como pagamento de tributo extinto, pagamento em valor superior ao devido, pagamento por pessoa isenta ou não obrigada, entre outras. O contribuinte deve solicitar a restituição à administração pública por meio de processo administrativo, buscando a reparação de um erro cometido pelo Estado.Item O abuso de poder da administração pública a instituição da taxa de controle contra incendio aos contribuintes do estado de Mato Grosso(2024-07) Barrios, Gabriel de Araujo; Lugli, Cláudia Maria Cândida da CostaO objetivo da pesquisa foi analisar todo o percurso legal até a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) em Mato Grosso. Inicialmente, foram revisados conceitos doutrinários e legislativos relacionados a impostos, com o propósito de estabelecer critérios para identificar e delimitar taxas. Foi constatado que a TACIN não cumpria os requisitos de especificidade e divisibilidade necessários para ser classificada como tal, considerando a natureza do serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar. A questão da constitucionalidade dessa taxa foi objeto de um Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, que, de forma unânime, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da TACIN, a pesquisa investigou os impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal, ressaltando o princípio do efeito ex tunc, que retroage ao momento do fato gerador, e o princípio do efeito ex nunc, que passa a vigorar a partir do trânsito em julgado. Também foram analisados casos de abuso de poder pela administração pública, que persistiu na cobrança da taxa mesmo após sua declaração de inconstitucionalidade, evidenciando desconsideração pelas determinações judiciais. Este estudo destaca a relevância de acatar as deliberações do STF e seguir os princípios constitucionais na atuação da administração pública no âmbito tributário.